codigo penal artigo 33
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Acórdão nº 2015/0173028-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... paciente para a infração penal" prevista no artigo ... 28 da Lei\xC2" ... 33 ... Código" Penal para que se verifique a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0281460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... no art. 33 ... observância ao artigorafos 2º e 3º, do Código ...
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Acórdão nº 2015/0180909-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS OUTRAS NA TERCEIRA FASE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO....
... 3. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276653-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ANÁLISE FEITA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PENA ...
... artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0295724-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo ... , § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. ... PREVISTO NO ARTIGO 33" DA LEI DE DROGAS. ... APLICAÇÃO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o PIS/Pasep, ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... ARTIGO 33 ... ARTIGO 34 ... A condição e a ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Acórdão nº 2016/0077494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0085572-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0280287-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... o previsto no artigo 33, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, E ... ARTIGO ... se for o caso, ao tipo penal ... prevista no art. 383, do Código de Processo Penal. (precedentes). ...
- Acórdão nº HC 204330 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de desclassificação do tipo penal ... artigo" 28 da Lei n° 11.343/2006 ou para o tipo\xC2" penal do ... artigo 33 ... artigo 33, § 2º, do Código" Penal. No caso, foi ... considerada\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI ... 11.343/06). ... objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0249883-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : LENNON RAFAEL HONORATO VIEZEL ... PENAL ... observância ao artigo ...
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Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : JOELB MENDES DA LUZ ... PENAL". HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" ... judicias do artigo ... 33 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 33 ... O bem constitutivo da garantia deverá ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão nº 2014/0251489-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL. PENA SUPERIOR \xC2" ... 3. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170553-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. DUAS CONDENAÇÕES. ACRÉSCIMO DE 1/3 DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 1/4. 2) ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. QUANTIDADE DE PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME...
... DO CÓDIGO ... termos do art. 64, I, do Código Penal", podem ser ... utilizadas como circunst\xC3" ... artigo" 33 do ... Código Penal. No caso\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0309671-2 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... PENAL ... com o previsto no artigo 33 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0151673-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso...
... : EDUARDO SILVA CORREIA (PRESO) ... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2º, I E\xC2" II, DO CÓDIGO PENAL. ... 3. Nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 2014/0086656-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS NÃO COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO A OUTRAS PROVAS, JUDICIALIZADAS. (3) TRANCAMENTO. DEBATE ACERCA DE ELEMENTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. (4)...
... : J P M R ... PROCESSO PENAL ... em atenção ao artigo ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ... ARTIGO 33 ... Os recursos financeiros do Sistema ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0085715-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33", CAPUT , DA LEI N. ... 11.343/06).\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0207161-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS . ART. 33, ... ordinárias, à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0147465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 33 ... artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...