código penal contravenção

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Apelante condenado pelo crime previsto nos arts. 147 c/c 61, II, "f" ambos do CP e pela contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, sendo-lhe aplicadas as penas de: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para o crime de ameaça e 15 (quinze) dias...

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, QUANDO NÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA RELACIONADA COM O CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS...

Ementa: Apelação. Ameaça e Vias de Fato No Âmbito Da Violência Doméstica e Familiar. Recurso Defensivo Pugnando: 1) a Fixação Da PENA-BASE No Patamar Mínimo Legal; 2) a Exclusão Da Agravante Genérica Prevista No Artigo 61, Ii, Alínea "f", Do Cp Sob Pena de Ofensa Ao Princípio Do Non Bis In Idem; 3) a Concessão Do Sursis. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. Apelante Condenado Pela Prática Do

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA (CPP, ART. 581, I). CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 340 DO CP. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.I – A justa causa para o exercício da ação penal existe quando...

AMEAÇA E VIAS DE FATO. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade das infrações. Condenação mantida. Pena do crime de ameaça que não comporta reparo, eis que sofreu aumento mínimo de um sexto, em face da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Pena da contravenção penal alterada para dez dias-multa. Regime aberto mantido. Apelo parcialmente...

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APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 217-A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃOANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DEMOLESTAR PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL – DETRAÇÃO NOS TERMOS DO ART.42 DO CÓDIGO PENAL E ART. 387, §2° DO CÓDIGO PENAL – TOTAL PROVIMENTO. 1. A decisão dojuízo sentenciante encontra-se segura com as provas colhidas durante...

Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência e contravenção penal de vias de fato. Praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Acolhimento. Dúvidas acerda da materialidade e da autoria. Ausência de provas suficientes para a condenação.

Apelação criminal. Roubo e estupro. Preliminar. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Mérito. Absolvição roubo. Inviável. Provas suficientes para condenação. Palavra da vítima coerente e harmônica. Estupro. Desclassificação. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstrada. Delito consumado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal....

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APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTO NORMATIVO PARA FINS DE TIPIFICAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE CONTINUA RECEPCIONADA NO DIREITO PENAL COMO CONDUTA TÍPICA. ARMA IMPRÓPRIA. TIPICIDADE DO PORTE DE FACA QUE DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E...

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) E CONTRAVENÇÃO PENAL DEEXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESTE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE, SEM REGISTRO NA OAB, RECEBEU...

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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI - REJEIÇÃO - ACUSADO QUE, APÓS TER NEGADA QUANTIA EM DINHEIRO POR PARTE DAS VÍTIMAS, ATACA-AS.Incide no tipo penal previsto no

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE, APÓS LEVAR UM TAPA, AMEAÇA DE MORTE CASAL, APONTANDO UMA ARMA DE FOGO CONTRA ELES;...

Apelação criminal. Penal. Estupro qualificado. Pedido de desclassificação para contravenção penal ou estupro mediante fraude. Tentativa. Negado provimento ao recurso. 1. Os fatos reais consistentes nas condutas praticadas pelo apelante não comportam as suas desclassificação e inserções nas disposições do art. 215, caput, do código penal, qual seja a ?fraude? ou ?outro meio que dificulte ou impeça

Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Ambiente doméstico. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Dosimetria. Decote da agravante genérica do artigo 61, inciso ii, ?f?, do código penal. Tese rejeitada. Possibilidade de aplicação em contravenç

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 329, § 1º, Do CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O RÉU FRANCISCO GLEDSON NEVES SARMENTO DAS IMPUTAÇÕES PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PREVISTO NO ART. 329, § 1º, DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ART.

Agravo em execução penal. Decisão que reconhece a abolitio criminis quanto à contravenção de perturbação da tranquilidade praticada mediante um só ato de perseguição. Alegação do ministério público de que houve reiteração dos atos de perseguição. Improcedência. Decisão mantida. 1 agravo em execução penal interposto pelo ministério público contra decisão do juízo da vara de execuções penais que,...

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA ABSTRATA – LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO FATO (28.03.2018) E DO RECEBIMENTO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA e Direção Perigosa (Artigo 330, do Código Penal e 34, da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Código Penal). PLEITO ABSOLUTÓRIO quanto a prática da contravenção penal - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDACONTRA PESSOA COM QUEM O RÉU CONVIVIA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA O DOLO E A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA POR MEIO DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DO LAUDO PERICIAL.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO PORAPELAÇÃO...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941) E CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 129, §1º, INCISO III, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO COMETIDAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TESE DE ABOSLVIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I - O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 da Decreto-Lei 3688/1941,

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO APENAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. PRELIMINAR INDEFERIDA. AGENTE QUE OBTÉM A POSSE DA COISA ROUBADA,...

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC-LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - RELATOS UNÍSSONOS - SENTIMENTO DE AMEAÇA CONFIRMADO POR TODAS AS VÍTIMAS - UM DOS DELITOS PRATICADO APÓS UMA AUDIÊNCIA - VONTADE LIVRE E...

RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. 1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado...