oficial farmacia licenciado

868 resultados para oficial farmacia licenciado

  • Administrativo - constitucional
    . CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA não é obrigado a realizar a INSCRIÇÃO de ... b) práticos ou oficiais de farmácia licenciados." De fato, não foram arrolados pela letra "a", ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ...
  • Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...  A inclusão de brasileiros na RNR como Oficial" ou Praça RM2 decorrerá do ato de:.       \xC2"... dos cursos de Medicina, Odontologia e Farmácia", que já tenham prestado o SMI.         §\xC2"... RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na ...
  • Acórdão nº 2007/0183166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É entendimento assente na c. Primeira Seção deste Tribunal que, nos termos do Decreto nº 74.170/74, podem os Técnicos em Farmácia, formados em curso de segundo grau, se inscreverem nos Conselhos Regionais de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23...

    ... FALCÃOAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO ... os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados. 5. Destarte, o art. 28, § 2º, do Decreto n.º ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ...
  • Acórdão nº 2008/0084590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Junho de 2008

    ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada aos auxiliares de farmácia a inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1049300/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.06.2008, DJ 27.06.2008 p. 1)

    ... MEIRARECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO:LUÍS HENRIQUE ... farmacêutico, do prático de farmácia, oficial de farmácia ou "outro", no § 3 ° do art. 15, ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ...
  • Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.820/60. LEI 5.991/73, REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. LEI 9.394/96. NÃO-PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1. O legislador, com a edição da Lei nº 5.991/73 (§ 3º, art. 15), autorizou a inscrição e a assunção de responsabilidade técnica por...

    ... E OUTRORECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRF ADVOGADO:SIMONE ... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados.”. “Art. 16 - Para inscrição nos quadros a ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0183166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Abril de 2008
    ...RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. ADVOGADO : ... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados e (d) os. provisionados. 2 - A Lei nº 5.991/73, ... técnica de um prático de farmácia, oficial de farmácia, ou outro, regularmente inscrito no ...
  • Acórdão nº 2007/0011661-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ASSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 3.820/60 não contemplou como suscetível de inscrição no Conselho Regional de Farmácia o profissional de nível médio portador de título de "Auxiliar de Farmácia", na verdade sem capacidade para assumir responsabilidade pela atividade farmacêutica.

    ... OUTRO(S)RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:SIMONE APARECIDA ... de farmácia é correspondente ao oficial de farmácia, devendo, pois, incidir à espécie ... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados.”. “Art. 16 - Para inscrição nos quadros a ...
  • Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
    ...I - aspirantes-a-oficial das Armas do Quadro de Material Bélico - QMB e ... superiores de medicina, veterinária, farmácia e odontologia podem, em caráter voluntário, ser ...-a-oficial temporários, quando licenciados, conservarão o mesmo posto em que se encontravam ...
  • Acórdão nº 2006/0223507-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO. NÃO-CUMPRIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em...

    ... OLIVEIRA AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE ...1. O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0200180-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Novembro de 2010
    ...RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE ...ADMINISTRATIVO. OFICIAL" DE FARMÁCIA INSCRITO NO CRF. RESPONSABILIDADE T\xC3"... oficial de farmácia era o prático licenciado que já exercia a profissão quando adveio a Lei ...
  • Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..., ou que estiver suspenso ou licenciado" sem remuneração;. III - Até 12 (doze) meses ap\xC3"... devidas a associação de classe oficialmente reconhecidas;. IV - Para pagamento do aluguel da ... um representante do Conselho Federal de Farmácia;. f) o Presidente do INPS. § 2º O CNAFPS será ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
    ...á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de história natural ou de ciências ... exclusividade, tais como cooperativas, farmácias e sindicatos. A mesma situação é reconhecida ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0064525-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Abril de 2008
    ...AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. ADVOGADO : ...Registro. Oficial de farmácia. Alínea a do permissivo ... pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrou em ...
  • Acórdão nº 2008/0189305-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL POR DROGARIA. INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 120 DO STJ. 1. A apreciação dos critérios necessários para que o oficial de farmácia seja responsável por drogaria enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o

    ... LUIZ FUXAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE ...ão dos critérios necessários para que o oficial de farmácia seja responsável por drogaria ... pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrou em ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0193751-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2010
    ...RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. ADVOGADO : ROBERTO TADAO MAGAMI JÚNIOR E ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. ... pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrou em ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
    ...á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de história natural ou de ciências ... exclusividade, tais como cooperativas, farmácias e sindicatos. A mesma situação é reconhecida ...
  • Da advocacia
    ...- no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível ...11978). "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ..."Fiscal do Conselho Regional de Farmácia. Atribuições funcionais não alcançadas pela ...
  • nº 2006.38.00.025779-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI 3.820/60. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. 1. O parágrafo 3º do artigo 15 da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir a responsabilidade técnica...

    ...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. PROCURADOR: ... do recurso voluntário e da remessa oficial. É o relatório. APELAÇÃO EM MANDADO DE ... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados. Art. 16 - Para inscrição nos quadros a que se ...
  • Acórdão nº 2001.35.00.014444-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL: REMESSA OFICIAL INDISPENSÁVEL - "CERTIFICADO PRÁTICO DE AUXILIAR DE FARMACÊUTICO" COMO CONDIÇÃO PARA REGISTRO DE "PRÁTICO DE FARMÁCIA" NO CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL RESPECTIVO: AUTORIZAÇÃO LEGAL EXAURIDA PELO TEMPO SE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS. 1 A sentença proferida contra Conselho de Fiscalização

    ...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - CRF/GO. ADVOGADO: AUGUSTO ... DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, por unanimidade. 7ª Turma ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ...
  • Acórdão nº 2001.35.00.014444-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL: REMESSA OFICIAL INDISPENSÁVEL - "CERTIFICADO PRÁTICO DE AUXILIAR DE FARMACÊUTICO" COMO CONDIÇÃO PARA REGISTRO DE "PRÁTICO DE FARMÁCIA" NO CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL RESPECTIVO: AUTORIZAÇÃO LEGAL EXAURIDA PELO TEMPO SE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS. 1 A sentença proferida contra Conselho de Fiscalização

    ...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - CRF/GO. ADVOGADO: AUGUSTO ... DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, por unanimidade. 7ª Turma ... ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ...
  • nº 2004.34.00.026802-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE). PRECEDENTE. 1. Oficial de Farmácia desde 1946, sendo proprietário de farmácia a partir de 1948, pode o impetrante assumir a responsabilidade técnica do seu estabelecimento farmacêutico, autorizado que está pelo artigo 33 da Lei n. 3.820/1960, combinado com o art. 57 da

    ... provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta. Brasília, 29 de fevereiro ...ência de profissional habilitado em farmácia. Afirmou o impetrante que fora licenciado em 1946 ...
  • nº 1999.01.00.070762-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2001

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. OFICIAL DE FARMÁCIA. LEGALIDADE. LEIS NS. 3.820/60 E 5.991/73. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

    ...PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ... unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de ... e oficiais de farmácia, devidamente licenciados", o registro junto aos conselhos regionais de farm\xC3"...
  • Acórdão nº 2003.01.00.014868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Dezembro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO - TÉCNICO EM FARMÁCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 3.820/60 - LEI 5.991/73 REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74 - OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA - LEI 9394/96 - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - NEGADO...

    ...REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-CRF/MT. ADVOGADO: ... provimento à apelação e à remessa oficial. 4ª Seção do TRF da 1ª Região - 13/12/2006 ... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados.". "Art. 16 - Para inscrição nos quadros a que ...
  • Acórdão nº 2003.01.00.014868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Dezembro de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO - TÉCNICO EM FARMÁCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 3.820/60 - LEI 5.991/73 REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74 - OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA - LEI 9394/96 - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - NEGADO...

    ...REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-CRF/MT. ADVOGADO: ... provimento à apelação e à remessa oficial. 4ª Seção do TRF da 1ª Região - 13/12/2006 ... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados.". "Art. 16 - Para inscrição nos quadros a que ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.040163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 05 de Dezembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. LEIS 3.820/60 E 5.991/73. 1. O parágrafo 3º do artigo 15, da Lei 5.991/73, além dos práticos e oficiais de farmácia, estabeleceu a possibilidade de "outro" profissional, em razão do interesse público, registrar-se na autarquia corporativa e assumir...

    ...APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -. CRF/MG. ADVOGADO: ... os práticos ou oficiais de farmácia licenciados. Art. 16 - Para inscrição nos quadros a que se ... técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no ...

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