código penal de 1940
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Acórdãos nº 2254001-24.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2164842-70.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... 312 e do 313, todos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ (RHC ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2155796-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2205873-07.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2252094-14.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2216811-27.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2210544-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2216553-17.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ção Federal de 1988 e no Código de Processo Penal. Ademais, operada ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2189342-40.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 0044758-11.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2168959-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2145666-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2175545-94.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2222489-23.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2183261-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2002419-32.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2204710-89.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2189613-15.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2166685-07.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2016583-02.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2197567-49.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2025589-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2181056-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2201631-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2167968-65.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...