aliciamento menor lei
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... Aliciamento para o fim de emigração ... ARTIGO 206 ... Recrutar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a ... ção de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: ... Pena- detenção de seis meses a um ano e ...
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Acordao N° 1640175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Penal. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo não configurado. Desclassificação para o crime de aliciamento de menor (artigo 241-d da lei nº 8. 069/1990) e para o artigo 213 do cp. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação genérica. Afastamento....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME DE ALICIAMENTO DE MENOR (ARTIGO 241-D DA LEI Nº 8.069/1990) E PARA O ... ARTIGO 213 DO ... -
Acórdão nº 3044-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2010
... PELA PRÁTICA ENTRE ESTADOS DA ... FEDERAÇÃO E POR ALICIAMENTO DE ... MENOR INIMPÚTÁVEL. ARTS. 35 E 40, ... INCISOS V E VI, AMBOS DA ...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE ... do aludido preceito incriminador, que reclama a efetiva presença do menor. Nem se argumente que, nos tempos atuais, o acesso às imagens, através ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO, POSSE OU ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU QUALQUER REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR. ALICIAMENTO DE CRIANÇA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, PARA INDUZI-LA A SE EXIBIR DE FORMA PORNOGRÁFICA OU SEXUALMENTE EXPLÍCITA (ARTS. 241-B E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 8.069/90
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... para abonar a conduta do réu, que se mostrou deveras ativa no aliciamento da beneficiária e na articulação com o servidor público responsável ... menor Pedro Henrique Freitas de Sousa, mediante certidão de nascimento falsa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ou Junta Apuradora, fiscais e delegados dos Partidos Políticos, ou menor de dezoito anos ... Art. 20. É vedada a participação de parentes, em ... IV - exercer, no dia da eleição, qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... aliciamento de beneficiários, na obtenção de documentos falsos e na formalização ... 20. Também não há aqui que se falar em participação de menor importância do apelante. De tudo que já se viu, tem-se que EDVAN RAMOS ... -
Acórdão nº 0000177-83.2016.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... MENOR ... IMPORTÂNCIA. COAUTORIA EVIDENCIADA ... IMPROVIMENTO. POSTULAÇÃO ... aliciamento do menor para a prática delitiva, mas, ao revés, ... demanda apenas a ...
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Processo nº 0010815-68.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... para fins de tráfico, quando ainda era menor de idade, ... aliciamento de menores. ...
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Acórdão nº 0412684-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
... PROVA ROBUSTA DA ... MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR ... TIPO PENAL DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. II-RECURSO ... aliciamento do menor para a prática delitiva, mas, ao revés, ... demanda apenas a ...
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Processo nº 0381454-67.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... PRETENDE É EVITAR O ALICIAMENTO DE ... MENORES NO MUNDO DO CRIME, E DESTA ... CONCURSO COM MENOR, SEM QUE SEJA ...
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Acordao N° 1602378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal x juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 241-d, caput, da lei 8. 069/90. Violência de gênero. Vulnerabilidade da vítima. Menor de idade. Lei maria da penha. Competência do juizado especializado. 1. O crime foi cometido no âmbito da unidade doméstica por pessoa sem vínculo familiar, mas que é esporadicamente agregada, sendo...
... VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. MENOR DE IDADE. LEI ... MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO ... 2. Constatando-se que o delito de aliciamento, assedio, instigação ou constrangimento, por qualquer ... meio de ... -
Acordao N° 1704199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Direito penal. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Desclassificação para importunação sexual. Art. 215-a do código penal. Impossibilidade. Tema 1. 121 do stj. Precedentes. Aliciamento de criança por qualquer meio de comunicação, induzindo o acesso á criança de material pornográfico com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Autoria e materialidades comprovadas. Pena...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ... ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.121 DO STJ. PRECEDENTES. ALICIAMENTO DE ... CRIANÇA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INDUZINDO O ACESSO Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... compareceu à agência do INSS, revelando, no inquérito, o aliciamento e a participação de Vera Neide nos seguintes termos: " QUE, no ano ... Data venia, não faz o menor sentido pagamento significativo a servidor para a concessão de ... -
Decisao Nº 0000472-75.2018.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO DE MENOR (ART. 217-A, C/C ARTS. 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D da LEI Nº 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGATIVA DE INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. INALBERGAMENTO. APELANTE POSSUÍA AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO DE MENOR (ART. 217-A, C/C ARTS. 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART ... -
Acórdão nº 0019622-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... quantidade de aliciamento de jovens, na localidade, para o cometimento dos mais ... diversos crimes ... filho da companheira do paciente, menor que deveria estar sob seus cuidados e sendo ... III - Não bastasse o ...
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Acórdão Nº 0001493-72.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... 157, E § 3º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR MAJORADA PELA PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO (LEI Nº 8.069/90, ART ... ALICIAMENTO DO ADOLESCENTE (SÚM. 500, STJ) – RÉU QUE ... PROCUROU O EFEBO PARA ...
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Processo nº 0008179-72.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DO ... MENOR, OU QUE, AO MENOS, SEJA APLICADO O ... o aliciamento de um adolescente infrator, o qual, juntamente ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Dado o alto grau de competitividade instaurado, e a cada vez menor diferença de nível entre as equipes, é necessário traçar ... , bem como vedação ao assédio a clientes da Intelus, e não aliciamento de empregados ou prestadores de serviços da Intelus, por seis meses após ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... é mesmo porque essa seria uma das formas que acarretaria menor ônus financeiro ao Estado. No entanto, é importante que se diga ... apr esentar um caráter sectário, que lev e a um aliciamento ostensivo ou subliminar, a dispensa dos alunos do curso, sem nenhum ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... A unidade do Gama, por seu turno, é a que apresenta menor proporção de reincidentes nessa medida, 71,4%. A internação tem uma ... e de direitos, bem como da desigualdade socioeconômica, de aliciamento pelo crime organizado, da incriminação penal e do sistema de controle ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ... ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N ... 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO ... De fato, o art. 241-D do ECA não prevê ato de aliciamento de ... adolescente, mas tão somente de criança com até 12 (doze) anos ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Eleições 2002. Art. 301 do Código Eleitoral. Aliciamento de eleitores. Exigência de que servidoras públicas municipais votassem ... naquela lei, com a alteração quanto ao conceito de crime de menor potencial ofensivo, trazida pela Lei dos Juizados Especiais na Justiça ...