código penal de 1940
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Acórdãos nº 2187241-30.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2144189-81.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2248715-65.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2218537-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2232634-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2153772-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2175069-56.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo ... PODER JUDICIÁRIO ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2207400-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2181204-50.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2180734-53.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2234476-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2199515-26.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2191676-47.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2179914-34.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 2179914-34.2016.8.26.0000 3 Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2202904-19.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2198377-24.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2162913-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2230163-86.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2142634-29.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2171685-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2147490-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2186063-46.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2185967-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime ...
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Acórdãos nº 2203176-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...
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Acórdãos nº 2234005-74.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... 312, do Código de Processo Penal, a saber: como ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver ...