código penal militar

MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA E MUNIÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR PARAJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 303, §§ 3° E4°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM (PECULATO CULPOSO).IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. NOVA DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA. O cômputo do prazo prescricional do artigo 125 do Código Penal Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserç

Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal Leve. Artigo 209 C/c Artigo 70, Inciso Ii, Alíneas ¿g¿ e ¿l¿, Ambos Do Código Penal Militar. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Subsidiariamente Pugna Pelo Afastamento Das Agravantes Do Artigo 70, Inciso Ii, Aléneas ¿g¿ e ¿l¿, Do Código Penal Militar; e Pela Aplicação Do Artigo 209, §6º, Do Código Penal Militar. Prequestionamento para Fins de...

Ementa: Apelação. Lesão Corporal Grave. Do Decreto Condenatório. Qualificadora - a Autoria e a Materialidade Delitivas, Bem como a Qualificadora Do Artigo 290, §1º, Do Código Penal Militar Estão Alicerçadas, À Saciedade, No Robusto Acervo de Provas, incluindo-se a Testemunhal e a Pericial, Retratada Essa No Laudo de Exame de Corpo de Delito, Tudo de Forma a Afastar O Pleito de Absolvição....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE NA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado, de forma negligente, atuou de modo a permitir a manobra do...

EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.210/84. VERBETE SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. 1. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela Justiça Castrense se estiverem recolhidos em estabelecimento prisional sujeito à fiscalização da Justiça Comum. 2. Assim, nos termos do art.

• Códigos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE PARECER PELA COMISSÃO DISCIPLINAR. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. O processo administrativo disciplinar teve...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo. Artigo 225, Caput, e §2º, Com As Agravantes Constantes Do Artigo 70, Ii, "g" e "l" e Artigo 223, Com As Agravantes Do Artigo 70, Ii, "b", "g" e "l", Na Forma Do Artigo 79, Todos Do Código Penal Militar. Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo de Direito Da Auditoria Da Justiça Militar Condenou Os Acusados Fábio Magalhães Ferreira e Vinícius Lima.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 244, §3º, COMBINADO COM O ART. 242, §2º, I E II, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 70, II, 'I', TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS NO STJ. ANÁLISE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DESTA...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EX-POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 295 DO CPP. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 295 do Código de Processo Penal, o direito de policial militar ser recolhido a prisão especial não se estende aos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGA SUJEITO À ADMINISTRATAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RAZÃO DE O PACIENTE TER SIDO DISPENSADO DAS FORÇAS ARMADAS. PACIENTE ERA MILITAR POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NOS CASOS OMISSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXAMINADOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 297, 438, 'C', E 439, 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS Nº 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1 - No exame de recurso...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADA COM BASE NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOSAGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicialacusatória que imputa a prática do delito previsto no art. 305 doCódigo Penal Militar somente se...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS

PRESCRIÇÃO – DESERÇÃO – ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ALCANCE. O disposto no artigo 132 do Código Penal Militar pressupõe o fato de o acusado não haver se apresentado, ou seja, ter-se mantido afastado da atividade.

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Justiça militar. Estelionato (art. 251, §3 º, do CPM). Aplicação subsidiária do art. 366 do CPP. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da aplicação subsidiária do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar. Isso porque o “

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar. Crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Circunstância que atrai o art. 9º, inciso III, alínea b, do Código Penal Militar. Conduta que se enquadra no art. 299 do Código Penal Militar. Competência da Justiça castrense para processar e julgar. Incidência do art. 124

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU