código penal militar
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Acórdão Nº 1370242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... 2. Direito Penal" Militar ... e Processual Penal Militar. 3. Corrup\xC3"ção passiva. Art. 308, § 1º, do Código ... Penal Militar. 4. Embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2007/0280900-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL MILITAR HABEAS CORPUS CONCUSSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REGULARIDADE FLAGRANTE PREPARADO ESTREITA VIA DO WRIT INOCORRÊNCIA LIBERDADE PROVISÓRIA MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES POSSIBILIDADE PRECEDENTES PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA IRRELEVÂNCIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO
... PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM ... Inteligência do artigo 255, e do Código de Processo Penal Militar ... 5. Presentes os ... -
Acórdão Nº 1382320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal ... Militar. 3. no de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4 ... Inexistência de omissão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
... -Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações disciplinares ...
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Acórdão Nº 1382320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. 8....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono e posto. Art. 195 ... do Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e reflexa à ... -
Acórdão nº REsp 1279805 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido. 2. A Corte regional entendeu, dentre outros fundamentos utilizados para negar...
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Acórdão nº 2008/0097255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto f&#x
... com amparo no artigo 439, "a", do Código de Processo Penal ... que, expulso da corporação militar em ... -
Acórdão Nº 135957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato do militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação de crime previsto no Código Penal Militar. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... DESLIGAMENTO ... NEUTRALIDADE. O fato do ... Código Penal Militar ... RESPONSABILIDADES – ... -
Acórdão Nº 219483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso do Ministério Público de Santa Catarina. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da especialidade torna legítima a aplicação aos crimes militares das regras previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar. 4. Regra da continuidade delitiva prevista no Código Penal não se aplica, em
... crimes militares das regras previstas no Código Penal ... Militar e no Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2004/0062463-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os pedidos de habeas copus e os recursos interpostos contra acórdãos dos Tribunais de Justiça Militar Estadual, existentes hoje apenas nos...
... :PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR" DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :RONALDO LEÃO J\xC3" ... ça por inobservância do artigo 79 do Código Penal Militar, não pode ser analisada, agora, ... -
Acórdão Nº 1370242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3 ... Corrupção ssiva. Art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. 4. Incidência, ... no caso, do ... -
Acórdão nº 2008/0022684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO PROCURADOR-GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA ... 24 do Código de Processo Penal e 29 do Código de Processo ... -
DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1º É concedido indulto ao: ... I - ... não se estende às penas acessórias (Código Penal Militar) e aos efeitos da condenação ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1º É concedido indulto: ... I - ao ... não se estende às penas acessórias (Código Penal Militar) e aos efeitos da condenação ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão nº 2016/0195786-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na ...
... PENAL. ... ser Policial Militar ... art. 59 do Código ... -
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. WRIT UTILIZADO NA ORIGEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... PENAL ... previsto no artigo 400 do Código ... natureza penal militar e ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ...
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Acórdão Nº 179607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ESTELIONATO – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. Revelada a obtenção de vantagem ilícita, mantida em erro administração militar, surge configurado o estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo, ligado à imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... ESTELIONATO – CRIME MILITAR – TIPICIDADE ... o estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar ... DENÚNCIA – JUSTA CAUSA ... -
Acórdão nº 2006/0276696-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 305, C/C ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA INCOMUM. INOCORRÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE 2º GRAU OU TRIBUNAL...
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 305, C/C ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO ... -
Acórdão Nº 129460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o recurso em habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime contra militar das Forças Armadas, ainda que em atividade de segurança pública – artigo 9º, inciso III,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... RECURSO ... Código Penal Militar ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº CC 88600 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Para a hipótese colacionada na parte final do art. 9º, III, b, do Código Penal Militar, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...