código procedimento e processo tributário
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, ... podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução ... Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público ... sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado ... Art. 3º Esta Lei Complementar é ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... processo de inventário será lançado em nome do ... ção arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que não apresentarem a ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ...
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Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DENÚNCIA. ... NULIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. ... ILICITUDE. ... prevista no art. 93 do Código de Processo Penal ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação ... ável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ... 15) ... Parágrafo único. No processo ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... ou nulidades no procedimento ... ência para anular o lançamento tributário. Precedentes ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... Código de Processo Civil de 2015 ... idoneidade do procedimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização ... § 13 ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ... RECURSO IMPROVIDO ... ão definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo ... prevê o art. 111, inciso I, do Código ... processo" criminal não é a via adequada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... RETROATIVIDADE IN ... procedimento ... Código" Penal, que estabelece ... o prazo de \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOCATÍCIOS ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ... 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... traçados no artigo 41 do Código de ... devido processo legal. ... simples menção a um procedimento" ... inquisitorial inexistente não é capaz\xC2" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL INSCRITO EM ...
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Acórdão nº 2009/0117404-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ... DO RESP 1.104.900⁄ES (SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº ... às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ...
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Acórdão nº 2014/0328187-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... procedimento ... art. 111, inciso I, do Código" penal, o qual ... Documento: 59114371\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O INÍCIO DA AÇÃO ... regular processo" administrativo, motivo pelo qual j\xC3" ... Código ... procedimento ...
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Acórdão nº 2012/0005290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A...
... IVAN MORAES RISI ... TRIBUTÁRIO". ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO\xC2" ... de procedimento" administrativo com a finalidade de\xC2" ... artigo 618 do Código" de Processo Civil, e ainda, (b)\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. OMISSÃO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...