codigo processo civil 1939

PRESCRIÇÃO. DA SENTENÇA FINAL QUE A RECONHECIA, CABIA, NO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA PREJUDICADO A DEFESA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 278, PAR 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.

AÇÃO EXECUTIVA POR ALUGUEL AJUSTADO EM CONTRATO ESCRITO. PROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO NO ART. 298, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA LIDE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ARTS-812, 271 E ACÓRDÃO QUE ASSENTOU FLUIR O PRAZO DE RECURSO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU EM DATA DESIGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA REFERIDO...

AGRAVO DE APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. SE NÃO HÁ MA-FÉ, NEM ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DUM RECURSO POR OUTRO, DENTRO DO PRAZO DO ADEQUADO, NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DAQUELE 'COMO SE' FORA ESTE.

HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. SE NÃO SE EQUIVALEM, DEVE SER PROPORCIONAL A FIXAÇÃO. ASSIM JA ERA NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64, QUE SE VALIA PARA TANTO DA REGRA DE SEU ART. COM MAIS PRECISAO NO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE, ART. 21,PARAGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AGRAVO DE APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. SE NÃO HÁ MA-FÉ, NEM ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DUM RECURSO POR OUTRO, DENTRO DO PRAZO DO ADEQUADO, NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DAQUELE 'COMO SE' FORA ESTE.

RECURSO NA VIGENCIA DO CPC/39 - PRAZO - FERIAS FORENSES. NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, O PRAZO PARA RECURSO CONTINUAVA A FLUIR NO PERIODO DAS FERIAS FORENSES, DESDE QUE MAIS DA METADE DESSE PRAZO TRANSCORRESSE ANTES DAS ALUDIDAS FERIAS. CONFIGURANDO-SE A HIPÓTESE, O RECURSO DEVIA SER INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, VEZ QUE NÃO OCORREU CAUSA DA SUA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SEM A INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS QUE PUBLICARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. COPIAS XEROGRAFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO EM VULNERAÇÃO DO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. RAZOES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 821, III). AUSENTES ESTAS, NÃO SE PODE MESMO CONHECER DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ARTS-812, 271 E ACÓRDÃO QUE ASSENTOU FLUIR O PRAZO DE RECURSO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU EM DATA DESIGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA REFERIDO...

• CPC na jurisprudência

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• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

HONORARIOS - QUEIXA CRIME IMPROCEDENTE. I. O ARTIGO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO ANALOGICA E O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. II. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DISCREPA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE CONDENA O QUERELANTE VENCIDO A INDENIZAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO QUE DEFENDEU VITORIOSAMENTE O QUERELADO....

HONORARIOS - QUEIXA CRIME IMPROCEDENTE. I. O ARTIGO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO ANALOGICA E O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. II. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DISCREPA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE CONDENA O QUERELANTE VENCIDO A INDENIZAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO QUE DEFENDEU VITORIOSAMENTE O QUERELADO....

AÇÃO RESCISÓRIA. - VALOR REAL DA CAUSA, NA DATA DE SEU AJUIZAMENTO. - INOCORRENCIA DO PRAZO PRECLUSIVO DO ART. 178, PAR. 10, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A RESCISÓRIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. - A NULIDADE, DE PLENO DIREITO, DA ARREMATAÇÃO, QUE CONSTITUIU TÍTULO PARA A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, PODE SER PRONUNCIADA PELO JUIZ COMO A DOS ATOS JURIDICOS EM GERAL - ART. 800, PARAGRAFO ÚN

RECLAMAÇÃO.- HONORARIOS. EM REGRA GERAL, SALVO NAS AÇÕES CÍVEIS E NAS RESCISÓRIAS, OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO FAZEM MENÇÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO A HONORARIOS NO PRESSUPOSTO DE QUE AMBAS AS PARTES OS PEDIRAM E A VITORIOSA OS TERIA NA EXECUÇÃO POR FORÇA DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1939. 2. SE, NA EXECUÇÃO, O JUIZ RECUSOU A VERBA DE HONORARIOS, PORQUE NÃO ESTAVA...

RECLAMAÇÃO.- HONORARIOS. EM REGRA GERAL, SALVO NAS AÇÕES CÍVEIS E NAS RESCISÓRIAS, OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO FAZEM MENÇÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO A HONORARIOS NO PRESSUPOSTO DE QUE AMBAS AS PARTES OS PEDIRAM E A VITORIOSA OS TERIA NA EXECUÇÃO POR FORÇA DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1939. 2. SE, NA EXECUÇÃO, O JUIZ RECUSOU A VERBA DE HONORARIOS, PORQUE NÃO ESTAVA...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

AÇÃO DE DESQUITE. - FORO COMPETENTE. - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL, ONDE SE FIXOU O PRIMEIRO DOMICILIO CONJUGAL; DIVERSIDADE DE DOMICILIO ATUAL. - APLICAÇÃO DO ART. PAR. 3, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. - INAPLICABILIDADE, NO CASO, EM QUE A MULHER TEM RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO, DA REGRA, EM SEU BENEFICIO, DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.- DETERMINAÇÃO DO FORO COMPETENTE,

MULTAS DO INPS. - EQUIDADE. I. AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SÃO TRIBUTARIAS E, PORTANTO, SUJEITAS AO ART. 108, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ADMITE A EQUIDADE, SEGUNDO A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, O JUIZ APLICARA A NORMA QUE ESTABELECERIA SE FOSSE LEGISLADOR. II. CONCILIA-SE COM FARTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REDUZIU