código processo penal militar comentado pdf
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Acórdãos nº 9000165-55.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse ... 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de ... 131). A policial militar Ivana Aparecida , testemunha arrolada ... Estados Unidos do Brasil Comentado, vol. 3, 3ª. ed., pág. 31, Rio de Janeiro, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Saeb Impetrado: Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Paloma ... , INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do ... ser evidente, a aplicação da legislação penal por crime de desobediência. f) DADA A URGÊNCIA ... (Código de Processo Civil Comentado, 10 ed., São Paulo, ...
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Acordao N° 1256304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Crime de roubo (três vezes). Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Requisitos objetivos e liame subjetivo presentes. Condutas criminosas do réu inseridas no mesmo projeto criminoso. Unificação das penas. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 71, caput, do código penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... 1. Nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, dá-se o crime continuado quando o agente, ... e imobilizado, até a chegada da Polícia Militar. Com o autor do fato foram encontrados ... os ... objetivo único” (in, Código Penal Comentado, 17ª ed., Ed. Forense, pág ... Assim, a ... -
Acórdãos nº 0003769-93.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... 59, "caput", do Código Penal. 5. Corretamente reconhecida a ... quo" determinou a suspensão do processo"-crime, nos termos do art. 366, do C\xC3" ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... 2012.8.26.0099 20 (Código Penal Comentado, 8ª edição, revista, atualizada e ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8001282-47.2021.8.05.0078 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Euclides ... DESPACHO ... Processo n. 8001282-47.2021.8.05.0078 ... Tendo em vista ... 213, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, supostamente praticada por MANOEL DO CARMO ... Código de Processo Penal Comentado. 15ª Edição. Editora Forense, 2016, pág ... ; que logo em seguida chegou a polícia militar, onde encontraram NAILSON dentro do seu quarto ...
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Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 157, §2°, II, do Código Penal e do art. 244-B, "caput", da ... recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... para intimidar)' (Código penal comentado. 9. Ed. São Paulo: Editora Revista ...
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Acórdãos nº 0031658-72.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... 157, §2º, I, do Código Penal. Precedentes do STF (HC 94.236/RS ... 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. 3/31 3ª ed., Rio de Janeiro, 1930) - ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 61, I, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena de 04 ... 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... 3010123-79.2013.8.26.0477 29 Comentado, vol. 3, 3ª. ed., pág. 31, Rio de Janeiro, ...
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Acórdãos nº 0063319-98.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 65, I, do Código Penal, mas sem reflexos na pena ... recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código ... viu várias viaturas da Polícia Militar. O seu genitor ficou preocupado e foi ... dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. 3/31 3ª ed., Rio de Janeiro, 1930) - ...
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Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... o legislador passou a prever, no Código Penal e em Leis Especiais, condutas cujo ... ou suspeição, no Código de Processo Penal, que faça desmerecer, em ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... 2000)." (Código Penal Comentado, 8ª edição, revista, atualizada e ...
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Acórdãos nº 0029175-91.2014.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o ... O policial militar Edenilson Aparecido , testemunha arrolada ... dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. 3/31 3ª ed., Rio de Janeiro, 1930) - ...
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Acórdão nº 1007025-40.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –ALMEJADA A PRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA CAPAZ DE RESPALDAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA...
... 414 do Código de Processo Penal, porguanto, náo é possivel a ... (ln Código de Processo Penal ... Comentado. 15 ed. Rio de Janciro: Forense, 2016, p. 946) ... No que tango o testemunho do Policial Militar Lucas Tadeu Teodoro da ... Silva, em juízo foi ... -
Acórdãos nº 0003039-18.2015.8.26.0539 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... A DETRAÇÃO PENAL FOI APLICADA DE MANEIRA PRECOCE ... com as demais provas do processo, verificando se entre ela e ... Código de Processo Penal. 5. Emprego de arma ... Pescidia Alves Berna, Policial Militar, ouvida em juízo, afirmou que ao ... dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. 3/31 3ª ed., Rio de Janeiro, 1930) - ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n ... PRELIMINARES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS ... ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER MINISTERIAL PELO ... Código de Processo Penal Comentado, 2014, p. 700) ... Sobre o tema, o ... diligências por prepostos da Polícia Militar, os ora denunciados foram localizados na Avenida ...
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Acórdãos nº 0022944-48.2012.8.26.0269 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... -48.2012.8.26.0269 3 543-C, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime ... 77, III, ambos do Código Penal). 6. Recurso defensivo improvido. VOTO José ... Infração penal praticada por militar, em concurso de agentes, visando a subtrair ... dos Estados Unidos do Brasil Comentado, vol. 3, 3ª. ed., pág. 31, Rio de ...
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Relatório e Voto com número 0219350-31.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA MANTIDA. MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 1. Comprovada a existência material dos crimes de homicídio, tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal grave e de indícios suficientes da autoria, em juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da...
... Localizar pelo código: 109387685432563873207710203, no endereço: ... II e III, c/c 14, inciso II, do Código Penal (vítima Bruno da Silva Menezes); ... artigo 121, ... BRUNO CARILI HORBYLON (policial militar) incomodou-se com um ... cliente que se ... ária admitida na primeira fase do processo dos crimes dolosos ... contra a vida, sendo ... Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, São Paulo: Revista ... dos ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... faz parte do quadro funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia; que quando realiza serviços ... , proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, ... ça, nos termos do artigo 98,§ 6o2, do Código de Processo Civil ... Vieram os autos ... Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 540 ... Penitenciário, independentemente do regime penal em que atue, conforme a classe da carreira em que ...
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Acórdão Nº 0100368-57.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-02-2018
Ação Rescisória. Inépcia da petição inicial. Razoável compressão da causa de pedir e do pedido. Possibilidade da ampla defesa e do contraditório. Rejeição. Prova nova. Improcedência.- A Ação Rescisória tem como pressuposto a existência de um erro judiciário e o seu objetivo é corrigir o mesmo. A inexistência desse pressuposto- Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal
... penal ou à evidência dos ... autos - conduz à sua ... Código de Processo Civil ... Relata que o Estado do ... Comando da Policia Militar do Estado do Acre à Secretaria de Estado de ... Civil Comentado, Luiz Sérgio Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e ... -
Acordao N° 1338323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Embargos de declaração. Apelação criminal. Triplo homicídio duplamente qualificado. Contradição. Interna. Inexistência. Questões não apresentadas nas razões do apelo. Inovação recursal. Prova nova. Análise para absolvição. Reabertura da instrução. Inviabilidade. Obscuridade. Não configurada. Ausência de vícios. Questões tratadas no acórdão. Inconformismo. Prequestionamento. I - a viabilidade dos...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... elemento produzido durante a persecução penal, em respeito à soberania dos veredictos, ... militar, em lugar de resguardar a segurança pública, ... fundamenta os embargos no artigo 619 do Código de Processo Penal e artigos 1.022 e 1.025, ambos ... do julgado" (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ... edição, 1999, p. 1045 – grifo ... -
Acórdão nº 0034439-64.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0 034439-64.2019.8.11.0042-COMARCA DA CAPITALAPELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS WESLEY VICENTE CAFÉ THIAGO GOMES TORRESAPELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS WESLEY VICENTE CAFÉ
... ífico, por si só, não configura o tipo penal da associação criminosa, devendo ser mantida a ... 288, do Código Penal), e condenando-os pela prática do crime ... (Código Penal Comentado, 7ª ed., pág. 939 /940, GUILHERME DE SOUZA ... Nunca é demais reafirmar que o processo penal não existe para o fim de proteger a ... verdade , e acrescentou que é filha de militar" e que já teve contato com armas, bem como em raz\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 0243470-82.2016.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 04-11-2022
... PROCESSO DE 1º GRAU – AÇÃO PENAL Nº ... Validação pelo código: 10403567815271069, no endereço: ... alegou que foi torturado pela polícia militar com a ... finalidade de confessar os crimes em ... Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298] ...
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Acórdãos nº 0003517-45.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO- CRIME. DECRETAÇÃO DE REVELIA ... 565, do Código de Processo Penal, que reza que ... acusação e do policial militar responsável pela diligência. Elementos ... dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. 3/31 3ª ed., Rio de Janeiro, 1930) - ...
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Acórdão nº 0036875-30.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe Nº 0036875-30.2018.8.11.0042 – CLASSE CNJ - 417 – CAPITALAPELANTE:MARCIANO DA SILVA DIASAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE...
... 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a apreensão e submissão da arma de fogo ... 1, fl. 245-pdf, assinala que o processo e julgamento do recurso de apelação criminal ... A polícia militar foi acionada e localizaram o malsinado carro, ... Roberto Bitencourt [ in Código Penal Comentado ... São Paulo: ed. Saraiva. 2005, p. 355), ... -
Acórdãos nº 0022708-66.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... Estados Unidos do Brasil Comentado, vol. 3, 3ª. ed., pág. 31, Rio de Janeiro, ...