codigo processo penal todas as leis
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ARTIGO 10 ... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas barragens de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias ... #Redação dada pela Lei nº ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ARTIGO 23 ... Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... 321 do Código" Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por ren\xC3" ... ões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n oS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, ... a administração, mantidas, neste caso, todas as condições estabelecidas no edital, ainda que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 ... § 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... I - adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... 4 (quatro) categorias serão vendidos para todas" as partidas das Competições; e ... III - os pre\xC3" ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... segurança para condutor e passageiros em todas" as vias do território nacional, salvo em situaç\xC3" ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Todas" as despesas relativas à dívida pública, mobili\xC3" ... ente da Federação, assumidas em virtude de leis", contratos, convênios ou tratados e da realizaç\xC3" ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... -se em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... § 3º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... § 2º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3" ... pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... ência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 18. O escrivão numerará todas as folhas do processo e rubricará as em que não ... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas; ... XXI - promoção do ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... , de 27 de agôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter ... a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; ... b) divulgar ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do ... CONTEL reservará canais de Televisão, em todas as capitais de Estados e Territórios e cidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ão obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do ... com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: ... a) multa de cem ... obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... a) insolvência; ... b) violação das leis ou dos regulamentes; ... c) negativa em ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil ... ARTIGO 27 ... A emissão ou ... -o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do ...