codigos imposto renda
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita ... ção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... IV - declaração de isenção do imposto de renda; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... para efeitos de tributação do imposto sobre a renda de pessoa jurídica titular da ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... renda bruta seja proveniente de atividades ou usos ... ) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... da Constituição deverão preservar os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... ARTIGO 4 ... A. Ficam isentos do imposto de renda a penso especial e outros valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 5., da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original ... § ... renda consular; ... III - no inciso V do caput ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na industrialização desses bens e dos produtos sob os códigos 8504.40.21. 8471.60.61. 8471.60.52. 8534.00.00 e 8473.30.49. da TIPI a ... federais, exceto os de caráter regional relativos ao imposto de renda" das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, arts. 2º e 3º) ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... acumulados, sujeitam-se incidncia de imposto de renda na fonte s seguintes alquotas: ...
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Indeferido
Código Florestal
... a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mnimo, em oitenta por ... trs anos, apurado nas declaraes anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... , exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ... mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VIII - perda de pontos; ... IX - perda de renda"; ... X - suspensão por partida; ... XI - suspens\xC3" ... imposto sobre a renda; ... II - vinte por cento para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , especialmente para a populao de menor renda; ... XIII - atuar como agente operador e ... acumulados e deduzida a proviso para imposto de renda e contribuio social sobre o lucro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... , decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; ... V - realização de ... ência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... declarao de bens, com indicao das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na ... , de conformidade com a legislao do Imposto sobre a Renda ... 1 O Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ... classificados no Capítulo 2 e nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de ... II - Imposto de Renda na Fonte - IRF: ... a) até o último dia útil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... relativas aos produtos classificados nos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399; ... b) até ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... se refere este artigo no esto sujeitos a imposto de renda ou contribuio previdenciria, nem se ...