cofins pis substituicao tributaria
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: ... a) ... acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048383920214050000), 06-07-2021
PJE 0804838-39.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, conheceu dos embargos de declaração da parte impetrante, dando-llhes provimento para conceder medida liminar, determinando a possibilidade de inclusão dos...
... cálculo referente aos créditos de PIS e COFINS ... A empresa impetrante, ora embargante, aduz ... ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
... não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037571220204058400), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando...
... o direito de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS-ST na base de ... EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010716220204058201), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
... ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão. Entendimento firmado no RE 574.706/PR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057330920194058200), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Ilegitimidade ativa da impetrante. Desprovimento da apelação do particular. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que concedeu...
... de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nas operações mercantis promovidas pela ... apelante, na qualidade de substituta tributária e posteriormente embutidos no preço de venda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014935620194058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
... e recolher apurar e recolher o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS - ST (ICMS - stituição Tributária) na base de cálculo destas contribuições, ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente à inclusão do IPI, na base de COFINS, devidos na substituição tributária atribuída ...