cofins pis substituicao tributaria
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... ência das contribuições ao PIS e à COFINS de parte de seu faturamento, isto é, com ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... ência das contribuições ao PIS e à COFINS de parte de seu faturamento, isto é, com ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... das contribuições ao PIS e da COFINS ... Após manifestação da demandante, restou ... ICMS, por pressupor verba de natureza tributária destinada a terceiro (particularmente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083359020214058300), 25-01-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação e remessa necessária providas. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição...
... a título de ICMS substituição tributária [ICMS-ST] da base de cálculo da COFINS e do PIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134616320194050000), 28-01-2020
PJE 0813461-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de...
... monofásico de tributação do PIS e da COFINS" sobre a venda de combustíveis derivados do petr\xC3" ... ão do PIS e da COFINS (substituição tributária para frente); (b) posteriormente, a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056243120204058500), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Desprovimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança para reconhecer a legalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição
... a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da COFINS e do PIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008408620214058302), 31-08-2021
PJE 0800840-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança para assegurar às impetrantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em...
... recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em que ... de serviço sujeito à substituição tributária", aufere receita. Logo, está sujeito à contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013972120194050000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706 (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS...
... recolhido na forma de substituição tributária (ICMS/ST), em que as Agravantes são ... de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, ficando, consequentemente, suspensa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168303120184058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0816830-31.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... consistente no não recolhimento de PIS e COFINS sobre os valores, por ela recebidos, no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087819320214058300), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação e remessa oficial providas. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS...
... álculo das contribuições para o PIS e a COFINS ... A embargante, em seus declaratórios, ... os valores de ICMS-ST [Substituição tributária], quando na venda de seus produtos, na qualidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008464120194050000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS...
... recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de ... se aplica ao regime de substituição tributária para frente em favor das empresas substituídas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006562720214058401), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação e remessa oficial providas. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição...
... a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da COFINS e do PIS ...