cofins pis substituicao tributaria
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Acórdão Nº 1344422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... tributária progressiva do ICMS ... No caso em exame, a ... tributária, da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que guarda ... identidade com a ...
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Acórdão Nº 1431194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. VENDA DE CIGARROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO FINAL TABELADO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL E REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO...
... CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS E A COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão Nº 1461103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Cigarros. Regime de substituição tributária. Preço final tabelado. Alegação de valores recolhidos a maior. Restituição ou compensação. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. CIGARROS. REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... EFETIVA INFERIOR À ... -
Acórdão Nº 1472848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Cigarros. Regime de substituição tributária. Preço final tabelado. Alegação de valores recolhidos a maior. Restituição ou compensação. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. CIGARROS. REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... EFETIVA INFERIOR À ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Nº 1461105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. CIGARROS. REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... EFETIVA INFERIOR À ...
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Acórdão Nº 1474011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. CIGARROS. REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... EFETIVA INFERIOR À ...
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Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONTRIBUIÇÃO PARA O ... PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS ... AS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS ... INDUSTRIAIS E IMPORTADORES. BASE DE ...
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Acórdão Nº 1458986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. VENDA ... DE CIGARROS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA ... VENDA POR VALOR INFERIOR ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES AICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AOPIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO.IMPOSSIBILIDADE.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados dabase de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valorescorrespondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária)....
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... § 1º A quota de ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. NATUREZA ... JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE ... em regime de substituição tributária ... progressiva na base de cálculo da ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST RELATIVO ÀSOPERAÇÕES EM QUE A IMPETRANTE FIGURA COMO SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, PELA CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDA, DOICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária ... das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA(ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA.BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL.LEGALIDADE. CREDITAMENTO...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU ... tributária ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo ... tenha havido incidência tributária e, mesmo assim, admitir ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. O agravo interno não merece prosperar. A agravante não atacou osfundamentos da decisão agravada. A decisão agravada afirmou serimpossível o creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA (ICMS- ST)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004617920204058303), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. ICMS substituição tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS. Substituído tributário. Alegação de contradição. Vício não configurado. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o pálio da existê
... COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS ição tributária (ICMS-ST) incidente sobre os bens adquiridos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176718920194058300), 05-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de ser...
... ão se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST (ICMS Substituição ... a inclusão do ICMS-substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo das aludidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003011420214058305), 19-10-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...
... o valor do ICMS substituição tributária [ICMS-ST] - a exemplo do anterior reconhecimento ... álculo das contribuições para o PIS e a COFINS, com observância da modulação estabelecida ... -
Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E COFINS ... regime de substituição tributária e tributação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003645920204050000), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença,...
... sua exclusão na base de cálculo do PIS/COFINS (id. 4050000.19167005 ) ... A recorrente alega ... submetida ao regime de substituição tributária, no qual o fornecedor/fabricante emite a nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082424820214058100), 30-11-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...
... excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores devidos a título de ICMS destacado ... referente ao ICMS substituição tributária [ICMS-ST]. Por fim, a sentença igualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031161720214058100), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está apenas em parte em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR....
... tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo da COFINS e do PIS ...