coisa julgada formal coisa julgada material

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515, &#

1. Houve omissão no julgado ao deixar de apreciar as preliminares de prevenção e coisa julgada.2. Nesses termos, não há como acolher a tese do embargante, visto que as ações em destaque foram processadas perante Foros Judiciais diferentes (estadual e federal), e, nesse caso, a competência de uma e outra, por ser absoluta, não estará sujeita a modificação.3. De igual modo, extinta a demanda...

1. Houve omissão no julgado ao deixar de apreciar as preliminares de prevenção e coisa julgada.2. Nesses termos, não há como acolher a tese do embargante, visto que as ações em destaque foram processadas perante Foros Judiciais diferentes (estadual e federal), e, nesse caso, a competência de uma e outra, por ser absoluta, não estará sujeita a modificação.3. De igual modo, extinta a demanda...

1. Houve omissão no julgado ao deixar de apreciar as preliminares de prevenção e coisa julgada.2. Nesses termos, não há como acolher a tese do embargante, visto que as ações em destaque foram processadas perante Foros Judiciais diferentes (estadual e federal), e, nesse caso, a competência de uma e outra, por ser absoluta, não estará sujeita a modificação.3. De igual modo, extinta a demanda...

1. Houve omissão no julgado ao deixar de apreciar as preliminares de prevenção e coisa julgada.2. Nesses termos, não há como acolher a tese do embargante, visto que as ações em destaque foram processadas perante Foros Judiciais diferentes (estadual e federal), e, nesse caso, a competência de uma e outra, por ser absoluta, não estará sujeita a modificação.3. De igual modo, extinta a demanda...

1. Houve omissão no julgado ao deixar de apreciar as preliminares de prevenção e coisa julgada.2. Nesses termos, não há como acolher a tese do embargante, visto que as ações em destaque foram processadas perante Foros Judiciais diferentes (estadual e federal), e, nesse caso, a competência de uma e outra, por ser absoluta, não estará sujeita a modificação.3. De igual modo, extinta a demanda...

1. Houve omissão no julgado ao deixar de apreciar as preliminares de prevenção e coisa julgada.2. Nesses termos, não há como acolher a tese do embargante, visto que as ações em destaque foram processadas perante Foros Judiciais diferentes (estadual e federal), e, nesse caso, a competência de uma e outra, por ser absoluta, não estará sujeita a modificação.3. De igual modo, extinta a demanda...

1. Houve omissão no julgado ao deixar de apreciar as preliminares de prevenção e coisa julgada.2. Nesses termos, não há como acolher a tese do embargante, visto que as ações em destaque foram processadas perante Foros Judiciais diferentes (estadual e federal), e, nesse caso, a competência de uma e outra, por ser absoluta, não estará sujeita a modificação.3. De igual modo, extinta a demanda...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. COISA JULGADA. ALCANCE DA SÚMULA 239/STF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Se a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado exercício (a exemplo dos casos onde houve a declaração de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS APONTADOS POR VIOLADOS SEM PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/

Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem nos seguintes termos: Requer liminarmente, imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, para conceder a tutela recursal com a suspensão da fixação do IPCA -e com índice de correão monetária, , com fixação da TR como índice de correção monetária, a respeitar a coisa julgada formal e material. A questão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Sessão do dia 16 de Fevereiro de 2022. Mandado de Segurança nº 0001479-57.2021.8.19.9000 Impetrante: Espaço Marri Ltda. Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, nos autos de nº 0014959-33.2021.8.19.0002, que declarou nula a sentença de fls.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE OBSERVADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE REFORMA IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Colegiado, em sede de apelação cível, nos termos do art. 1.013, § 3º, I,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. COISA JULGADA. ALCANCE DA SÚMULA 239/STF. 1. Se a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado exercício (a exemplo dos casos onde houve a declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n. 7.689/88),...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação ordinária de repetição de indébito – Cédula de crédito rural pignoratícia – Revisão de anterior decisão de retratação – Alegado descabimento em razão de ocorrência de coisa julgada – Alegação improcedente – Início da fase de cumprimento de sentença com o depósito, pelo devedor, dentro do prazo de 15 dias contados de sua intimação para pagamento do valor integral do...

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO INDIVIDUAL DE JUIZ RELATOR, TENDO POR INTEMPESTIVO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, OUTROSSIM, DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE INSCRITA NO INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O argumento de que "a coisa julgada formal é elemento integrante da coisa julgada material, porque esta se forma...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento,...

Processual civil. Apelação. Sentença que extingue ação de usucapião. Rejeição dos embargos de terceiro que julgou toda a matéria objeto da lide. Apelação que rebate matérias tratadas em outro feito. Impossibilidade de impugnação dos fundamentos da sentença já transitada em julgado. Coisa julgada material. Artigos 502, 503 e 508 do cpc. Apelo improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra...

CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa

TURMA EXTRAORDINÁRIA RECURSAL FAZENDÁRIA Nº do Processo: 0009581-04.2018.8.19.0002 Recorrente/Autora/Recorrida: ANA CRISTINA PEREIRA Recorrentes/Réus/Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói VOTO Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade. O presente processo impõe o julgamento terminativo.

• Controle de Constitucionalidade das Leis: Efeitos de suas decisões

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART. 471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO. 1. A Súmula 239/STF, segundo a qual "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores", aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONFIRMOU O ARESTO ESTADUAL POR DOIS FUNDAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO POR NÃO TEREM SIDO DISCUTIDOS DOIS OUTROS PONTOS OBJETO DO RECURSO. Mandado de Segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça para garantir a percepção de Gratificação de Incentivo e Estabilização Financeira convertida