coisa julgada formal material
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37700-31.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão de corte rescisório dirige-se a acórdão regional em que extinto o processo sem resolução do mérito, em face da caracterização da coisa julgada. Os fatos narrados evidenciam
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047223120174058000), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0804722-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO HIGINO RODRIGUES ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro REPRESENTANTE(PAIS): GEILZA FERREIRA HIGINO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... PROCESSO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... 4. Logo, o caso é de coisa julgada formal e material. O chamado efeito negativo da coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-818/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Recurso de Revista dos Reclamantes ELIZABETH DARCI LIMA DE OLIVEIRA e JOSÉ DE SOUZA SILVA não se viabiliza, por falta de interesse recursal, visto que os pedidos formulados na inicial e postulados na Revista foram acolhidos e a decisão Regional, nessa parte, fez coisa julgada formal e material, ante a falta de Recurso do Município-reclamado....
... e a decisão Regional, nessa parte, fez coisa julgada formal e material, ante a falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-186000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA. Não há que se falar em ofensa à coisa ... ça normativa faz apenas coisa julgada formal e não material. Assim sendo, não há que se ...
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Acórdão Nº 0007167-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃOIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSOESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DERECONVENÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO AUTOR EM AÇÃOREIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA FORMAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA.POSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0002579-89.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... terceiro não se prestam a desconstituir a coisa julgada produzida no processo de conhecimento ... em 20/11/2020 não atingiu direito material do Senhor Djalma Lemos Guimarães, mas da empresa ... os efeitos da coisa julgada material e formal produzidos. Portanto, a via processual eleita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001558-58.2020.5.06.0181), 24-02-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. Considerando que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Nesse caso, a propositura de nova ação, visando a análise de mérito, é plenamente admitida pelo art. 486 do CPC. No entanto, por óbvio,
... COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... ção do mérito, não faz coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Nesse caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000842-40.2017.5.06.0018), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS PELA EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. I -À luz do art. 879, § 1o, da CLT, não é possível, nesta fase processual, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. I -À luz do art. 879, ... -
Acórdão nº 1019859-30.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO CONFORME O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.O recurso não comporta provimento, uma vez que a sentença transitou em julgado não tendo sido objeto de embargos de declaração, de sorte que se aperfeiçoou a coisa julgada formal e material, não sendo mais...
... INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0004662-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ... a argumentação de ofensa a coisa julgada formal e material, como pretende a Agravante ... 3- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1395300-73.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO APONTADO COMO RESCINDENDO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No caso dos autos, no acórdão apontado como rescindendo, não se apreciou o mérito da controvérsia instalada nos embargos de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100269-39.2016.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO MATRIZ, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA (AMIL) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de ação rescisória regida pelo CPC/73, e tendo a parte autora indicado como
... tão-somente coisa julgada formal, e não material, o que conduz à ... -
Acórdãos nº 1000713-69.2016.8.26.0204 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... ça proferida na demanda coletiva Coisa julgada formal e material Coisa julgada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0049700-95.2009.5.06.0014 (00497-2009-014-06-00-2)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSEGUR DO BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600 e 601, DO CPC). INSISTÊNCIA INJUSTIFICADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELOS EFEITOS PLENOS DA COISA JULGADA. I -Pratica ato atentatório à dignidade da justiça a parte que insiste em rediscutir tema que fora objeto de cognição
... É RIA ALCAN Ç ADA PELOS EFEITOS PLENOS DA COISA JULGADA. I -Pratica ato atentat ó rio à ... material e formal, sem que fundamentos novos aceit á veis ... -
Acórdão Nº 0007666-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DA AGRAVANTE DE ... ção deste Juízo ad quem e configurada a coisa julgada formal e material, diante do trânsito em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-970/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
1) OFENSA À COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO INDIVIDUAL. NÃO -OCORRÊNCIA - Não há falar em coisa julgada material, que diz respeito à imutabilidade da sentença quanto à pretensão deduzida em juízo, quando se trata de decisão normativa, porquanto a ela só se aplica o instituto da coisa julgada formal, referente ao esgotamento das vias recursais, que é mero acessório ou pressuposto da...
... RLL/Cgm/smg ... 1) OFENSA À COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO ... ÊNCIA - Não há falar em coisa julgada material, que diz respeito à imutabilidade da sentença ... só se aplica o instituto da coisa julgada formal, referente ao esgotamento das vias recursais, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10156/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que se atém a conhecer de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação e, em função disso, não se adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, mas, tão-somente, formal, sendo insuscetível...
... não se adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, mas, tão-somente, formal, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145375-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que objetiva a declaração de responsabilidade da 1ª Ré pelos eventos narrados, bem como a reparação pelos prejuízos patrimoniais e imateriais supostamente experimentados. Demanda ajuizada em face da FECOMÉRCIO e do Estado do Rio de Janeiro. Prévio aforamento de lide (proc. nº 0207629-09.2018.8.19.0001),...
... ência em relação ao ente público e coisa ... julgada no tocante à Federação ... FECOMÉRCIO. Ausência de coisa julgada, formal ou material, no ... tocante a esta Requerida ... -
Acórdão Nº 0000607-75.2016.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... que soluciona o mérito é capaz de gerar a coisa" julgada formal e material, não podendo imprimir \xC3" ...
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Acórdão Nº 5012567-68.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... no curso da execução penal não forma coisa julgada formal ou material e tampouco cria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-45301-96.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AGRAVO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, IV, DO TST. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-51741-11.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, IV, DO TST. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição
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Acórdão nº 1.0000.16.085127-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EQUIPAMENTO MÉDICO - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ÓBITO DA BENEFICIÁRIA - PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA.- Ainda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o encerramento da prestação...
... a sentena de mrito capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085127-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EQUIPAMENTO MÉDICO - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ÓBITO DA BENEFICIÁRIA - PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA.- Ainda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o encerramento da prestação...
... a sentena de mrito capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva ...