coisa julgada formal material
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-600/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença ... ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134400-64.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... à execução, decisão essa que não faz coisa julgada material, mas tão somente formal ...
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Acórdão nº 1.0000.19.023117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Alteração da coisa julgada - Impossibilidade - Honorários advocatícios de sucumbência - Proveito econômico - Readequação - Recurso ao qual se dá parcial provimento.A fase de cumprimento de sentença não permite a rediscussão da matéria sobre a qual se operou a coisa julgada (formal e material).AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.023117-
... Selma Menezes dos Passos de Castro, foi julgada improcedente a impugnao apresentada. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...
... 28, coincidente com a coisa julgada formal e material da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017416620214058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801741-66.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMA ALVES MARTINS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... V, § 3º, do CPC, diante da ocorrência de coisa julgada ... Sem condenação em honorários ... do mérito, inexiste coisa julgada material, mas apenas formal, impedindo a discussão da ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÃLIDOS.1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretérit
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098564120214050000), 23-11-2021
PJE 0809856-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR PRINCIPAL (PROVEITO ECONÔMICO). COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VALOR FIXO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença...
... de cálculo, mas em verdadeira afronta à coisa julgada formal e material, vez que a sentença ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 790-49.2020.5.09.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está ...
... material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir ... encontra-se superada pela coisa julgada (material e formal) no que se refere aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001623-74.2017.5.06.0014), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TABELAS FORNECIDAS PELO CSJT. RETIFICAÇÃO. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando-se, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA" JULGADA ... TABELAS FORNECIDAS PELO CSJT. RETIFICA\xC3" ... ção e já produzida a coisa julgada material e formal. III. In casu, deve ser acolhida a ... -
Acórdão nº 1.0148.14.007389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DIETA PADRÃO - FORNECIMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGOS 6º, 196 e 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE. - Ainda que a...
... tem suscitado dvidas sobre se deve ser julgada a impetrao pelo mrito ou considerado o ... a sentena de mrito capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva ... -
Acórdão nº 1.0000.17.022384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMINAR - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -...
... tem suscitado dvidas sobre se deve ser julgada a impetrao pelo mrito ou considerado o ... a sentena de mrito capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RELATÓRIO MÉDICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. - Ainda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o
... tem suscitado dvidas sobre se deve ser julgada a impetrao pelo mrito ou considerado o ... a sentena de mrito capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6194/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade de que cuida o artigo 7º, inciso VI, da Lei Fundamental, sendo possível que acordo coletivo posterior modifique cláusulas contidas em...
... A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza va de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade ... -
Acórdão Nº 0033512-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... CONSECTÁRIOS LEGAIS NO TÍTULO. OFENSA A COISA ... JULGADA FORMAL E MATERIAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001098220154058502), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800109-82.2015.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza - - (RVM) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
... de cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada, certificada em 14/02/2019, fls.322/323 ... julgado, com formação da coisa julgada material/formal ... c) Com isso, em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141774020194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814177-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL SILVEIRA VIDAL ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...
... que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. [ ... ] Cumpre anotar ... -
Acórdão nº 70084814490 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. RESERVA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 966 DO CPC. MANEJO COM PROPÓSITO DE SUCEDÂNO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória é o meio processual cabível para rescindir decisões que tenham produzido coisa julgada formal e material, proferindo-se ou não nova decisão de mérito,...
... rescindir decisões que tenham produzido coisa julgada formal e material, proferindo-se ou não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1151/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
... URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. COISA JULGADA ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO ... - Não há falar em coisa julgada material, que diz respeito à imutabilidade da sentença ... só se aplica o instituto da coisa julgada formal, referente ao esgotamento das vias recursais, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-658/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
... URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. COISA JULGADA ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO ... - Não há falar em coisa julgada material, que diz respeito à imutabilidade da sentença ... só se aplica o instituto da coisa julgada formal, referente ao esgotamento das vias recursais, que ...
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Acórdão nº 1.0079.13.033935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial,...
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Acórdão nº 1.0079.13.033935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial,...
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Acórdão Nº 5028931-30.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... PREVISÃO HIPOTÉTICA QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL E NÃO VINCULA DECISÃO FUTURA ... execução penal não forma coisa julgada formal ou material e tampouco cria expectativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1270/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade prevista no art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, sendo possível que acordo coletivo posterior modifique cláusulas contidas em sentença normativa. Não se trata...
... A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza va de fonte formal de direito ... Dessa forma, permite a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1577/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA SERPRO NORMA REGULAMENTAR PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NEM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e a hipótese de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC referem-se à coisa julgada material, de modo que não há que se falar em ofensa à...
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA ... JULGADA NEM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO ... referem-se à coisa julgada material, de modo que não há que se falar em ofensa à oisa julgada formal, única constituída em dissídio coletivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000205-51.2014.5.06.0000), 27-01-2015
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. INCABÍVEL. No direito processual brasileiro, somente a sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material) pode ser submetida à rescisão, mediante ação rescisória. Assim preconiza o art. 485, do CPC, que elenca as hipóteses em que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida....
... COISA JULGADA FORMAL. INCABÍVEL. No direito ... material) pode ser submetida à rescisão, mediante ação ...