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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA — ATO JUDICIAL: INDEFERIMENTO DA INICIAL EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A AC — PENA APLICADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (PORTARIA/SFA/MG/MAPA Nº 05/2011) APÓS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AO (COM CASSAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA), COM APELAÇÃO, TODAVIA, RECEBIDA NO DUPLO EFEITO — EVIDENTE ILEGALIDADE DA MEDIDA ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE...

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