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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006 – PROVA – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL QUE REPELE A VERSÃO ISOLADA DO RÉU – ACUSADO QUE ESTAVA...

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 12 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1644 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNC

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 12 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.740 DIAS-MULTA (CRISTIAN); 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1.490 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ 1) ARGUIÇÃO DE...

APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DE LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA MAJORANTE OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXASPERADOR REFERENTE A REINCIDÊNCIA E ARREFECIMENTO DO REGIME DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MP E DOS RÉUS. RÉUS SOLTOS. ORDEM CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 11.343/06....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRUPO LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSACOMANDO VERMELHO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.TRÊS...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69-CP ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO: DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2018, POR VOLTA DAS 15:30 HORAS, EM VIA PÚBLICA,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃODE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DEPRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DESTA CORTE. SESSÃO PLENÁRIADESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. FUNDAMENTOS DACUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultade um critério...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE DETERMINOU AS INTERCEPTAÇÕES. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DELITO,EM TESE, REALIZADO A MANDO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO.PERICULOSIDADE. DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENAA SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. ORDEM

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A COACUSADA – HC 1006102-38.2023.8.11.0000 – DENEGOU PRETENSÃO IDÊNTICA – NOVA DECISÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – BENESSE CONCEDIDA EM VIRTUDE DE POSSUÍREM FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE SE DIFERE DA PACIENTE – DENÚNCIA INEPTA –

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE QUE É O ÚNICO PROVEDOR DO LAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA,COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXA A OUTRAS ORGANIZAÇÕESCRIMINOSAS (ART. 2º, §§2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013).PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DOSIMETRIA DAPENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃOSUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSODESPROVIDO.1. Na...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER PRESA. FILHO DA PACIENTE COM 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FORAGIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTODO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE.REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIAESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃODOS DEMAIS CO-AUTORES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DAPENA....

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. (III) ORDEM DENEGADA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questã

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, §

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E POSSE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40 INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10826/03 N/F DO ART. 69, DO CP. DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1, MAICON: POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA...

APELAÇÃO ¿ Artigo: 33, caput da Lei nº 11.343/06. Pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com vontade livre, espontânea e consciente, tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a) 18,0 gramas de cocaína, acondicionado em 36 pequenos sacos plásticos transparentes, estando atados