visita assistida
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar ... #Incluído pela Lei ... § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderá fazer visitas de comprovação às ... I - prévia obtenção de licença de visita no órgão gestor; ... II - programação prévia com o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO 29-B ... contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os ... contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria ... § 2o Ao fixar os ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme regulamento a ser editado ... Do ... função dos processos relacionados, considerados a duração da visita e o número de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Inep ...
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Decisão Monocrática nº 50050816320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITA ASSISTIDA AO FILHO MENOR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A DATA APRAZADA PARA O ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... pedido de suspensão de visita assistida ao filho menor. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTEOSIÇÃO DO ... -
Relatório e Voto com número 5146016-65.2022.8.09.0024 da 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. VISITA ASSISTIDA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo nos autos demonstração, mediante prova cabal e inequívoca, de qualquer fato que desabone a conduta do genitor/agravante, ou prejuízo ao menor, impõe a modificação da decisão, no sentido de não exigir que as visitas sejam...
... materno, pelo período de duas horas por dia de visita (das 15:00 até ... 17:00 horas), sem direito ao pernoite nem tampouco ... , pugna que “seja cassada a decisão que deferiu a visita assistida” ... Pois bem. De início, impende registrar que o agravo de ... -
Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... primeira infância foram construídas longe de sua família, e a visita assistida uma vez por semana não foram capazes de suprir e incentivar o ... -
Acórdão nº 1022814-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA DE COMPANHEIRA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – INVIABILIDADE – REEDUCANDO QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO ATIVO DO RECURSO – INTERESSE EM CONTESTAR A DECISÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – COMPANHEIRA PRESA EM...
... DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA DE COMPANHEIRA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA ... ASSISTIDA – MOTIVAÇÃO CONCRETA – ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984 – DIREITO ... -
Acórdão Nº 0014505-87.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... de Santa Catarina por ausncia de estrutura para o acompanhamento da visita assistida, o Magistrado singular afastou a condenao pelos seguintes ...
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Acordao N° 1625162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Modificação de guarda. Regulamentação de visitas. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Direito do genitor. Desnecessidade de suspensão. Visitas assistidas. Melhor interesse do menor. Recurso parcialmente provido. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no...
... 4. Deve-se permitir a visita assistida do genitor ao menor desde que a integridade e o bem-estar da ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... para reformar a deciso recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou na residncia de avs ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... para reformar a deciso recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou na residncia de avs ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... para reformar a deciso recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou na residncia de avs ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... para reformar a deciso recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou na residncia de avs ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... para reformar a deciso recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou na residncia de avs ... -
Acordao N° 1343623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda unilateral. Regulamentação de visitas. Forma assistida. Melhor interesse do menor. Princípio da proteção integral. Parecer psicossocial. Dependência química. Histórico de violência. Medida protetiva. Apelo improvido. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda unilateral em favor da genitora e fixou o regime de visitas do...
... ASSISTIDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA ... PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER ... Concluiu, assim, que a visita assistida é a medida que mais se adéqua ao caso ... 4. Note-se, ainda ... -
Relatório e Voto com número 5042124-81.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. VIA INADEQUADA. 1. Verifica-se, primordialmente, que o pleito insurge-se contrário à investigação criminal em curso, tendo por objeto principal o trancamento de inquérito policial e apenas, liminarmente, a cassação das medidas protetivas concedidas pelo juízo, sendo
... requerimento para substituir a supervisão da visita assistida. Assim sendo, o objeto ... resta prejudicado: ... “Cumpre ... -
Acordao N° 1357878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Ementa civil. Processo civil. Família. Visitas assistidas. Desnecessidade. Alegação de violação ao devido processo. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A recorrente pede a cassação ou reforma da sentença, sob a alegação de que houve violação ao devido processo legal, por não examinar pedido de produção de provas requerido na contestação e que seja o apelado condenado ao pagamento de honorários...
... 3. A visita assistida do pai ao filho menor, reveste-se de caráter excepcional, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...
... , em finais de semana alternados e sem pernoites, intermediada e assistida pelos avs paternos. Roga, ao final, pelo provimento do agravo de ... buscar a infante na casa materna e traz-la de volta ao trmino da visita, inexiste qualquer elemento de prova nos autos a indicar que a convivncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...
... , em finais de semana alternados e sem pernoites, intermediada e assistida pelos avs paternos. Roga, ao final, pelo provimento do agravo de ... buscar a infante na casa materna e traz-la de volta ao trmino da visita, inexiste qualquer elemento de prova nos autos a indicar que a convivncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: ... I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, ... DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ... Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a ...
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Acordao N° 1735013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação. Direito civil. Família. Ausente preparo. Gratuidade de justiça. Requisitos não comprovados. Recurso deserto. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visita. Omissão da sentença quanto ao regime de convivência. Melhor interesse da criança. Visitação assistida. Criança de tenra idade. Possibilidade. 1. De acordo com o artigo 1. 007 do código de processo civil, o preparo é requisito...
... AÇÃO DE ... GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. OMISSÃO DA ... SENTENÇA QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR SSE DA ... CRIANÇA. VISITAÇÃO ASSISTIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. POSSIBILIDADE ... 1. De acordo com o artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... ou Domingo pegando s 09h e entregando s 18h sem pernoite ou ter visita assistida. Conclusos os autos, deferi os benefcios da justia gratuita ... -
Decisões Monocráticas nº 178223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... por volta dos seus 9 (nove) anos de idade, conforme escuta assistida realizada em visita domiciliar por equipe de profissionais habilitados, ...