comercialização agricola
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Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSA\xC3" ... ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, detém legitimidade ativa ad ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSA\xC3" ... ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, detém legitimidade ativa ad ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
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