comercio armas fogo
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Comércio ilegal de arma de fogo ... ARTIGO 17 ... Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de ... III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; ... II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 44. Compete ao Comando do Exército: ... I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; ... II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... I – os projéteis de munição para armas" de porte ou portáteis, até ao calibre nominal m\xC3" ... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... jurídicas que exercem atividades de comércio, utilização ou prestação de serviços com PCE ...
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Acórdão nº 2014/0272084-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na...
... fogo", comércio ilegal de armas de fogo e muni\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. PREJUDICIALIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÕES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... COMÉRCIO" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO\xC2" ... armas ... -
Acórdão nº 2015/0024077-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MÚLTIPLOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO DENTRO E FORA DE PRESÍDIOS DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo para a formação da culpa deve ser...
... comércio ... -
Acórdão nº 2015/0049721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES; INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR O CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE DE "SAIDINHA DE BANCO". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE...
... comércio de armas de fogo, homicídios, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aquáticas e similares, aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... ARTIGO 185 ... Na hipótese a que se refere o inciso II do ... Dos brinquedos, das réplicas e dos simulacros de armas de fogo ... ARTIGO 611 ... É vedada a importação de brinquedos, ...
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Acórdão nº 2014/0272083-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA SIMILITUDE FÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUS
... comércio ... -
Em vigor
Código Penal
... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas ... § 2º- Além das penas cominadas, ... Fraude no comércio ... ARTIGO 175 ... Enganar, no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ... ARTIGO 355 ... Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019 ... SEÇÃO IV. Do comércio especializado de armas de fogo e munições ... ARTIGO 19 ... É proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos ...
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Acórdão nº 2015/0005385-0 de T5 - QUINTA TURMA
... controle e o domínio do comérciodes, ... utilizando-se de armas" de fogo de diversos calibres e contingente\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0331793-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. 1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequê
... , posse e porte ilegais de armas" de fogo de uso ... permitido e \xC2" ... comércio ilegal de combustíveis, entre ... -
Acórdão nº 2015/0172229-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , posse e porte ilegais de armas" de fogo de uso ... permitido e \xC2" ... comércio ilegal de combustíveis, entre ...
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Acórdão nº 2009/0161253-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUADRILHA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS ... , responsável pelo comércio ilegal de armas de fogo e munições de uso proibido e pela sua ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... XXIV - armeiro: mecânico de armas; ... XXV - artifício de fogo: dispositivo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... principal era o comércio ilícito de drogas, além do comércio ... de as de fogo e munições, e a prática de outros delitos ... além do comércio de armas de fogo e munições, e a prática ... de outros ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ógicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos ... 4.1. Liberação de armas e demais petrechos de caça ... 4.2 ... fogo em queimada controlada: ... 2.1. 1. Sem ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUX IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : FERNANDO HUMBERTO ... COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES ... ército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art ...