comercio armas fogo
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Decisão monocrática Nº 218122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... de organização criminosa, porte e comércio ilegal de armas de fogo, lavagem de dinheiro e ...
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Acórdão Nº 0002712-31.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... (ART. 17, LEI ... ARMAS DE FOGO” PELO MESMO – APLICAÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 204431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... comércio ilícito de entorpecentes e de armas de fogo". Do ...
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Decisões Monocráticas nº 127576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... Comércio" ilegal de munições e armas de fogo e organizaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 127576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... Comércio" ilegal de munições e armas de fogo e organizaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I – autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; ... II – manter banco de dados atualizado com as informações acerca ...
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Formas de governo
... , de uma nova ideia (proibição do comércio de armas de fogo, por exemplo). Aí, então o ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PAPEL DE LIDERAN ÇA. APRENSÃO DE EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é...
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Decisões Monocráticas nº 172432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... de prisão em flagrante, as apreensões de armas, munições e explosivos, e - principalmente, o ... ELlSÂNIA DE JESUS AMORIM, guardava armas de fogo, munições e explosivos para a organização, ... a comercialização de armas de fogo, comércio clandestino de armas de fogo, explosivos, ...
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Decisões Monocráticas nº 177858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 157, § 2º, II, e 180 do ... poder dos aludidos agentes delituosos duas armas de fogo, quais sejam, (i) um revólver calibre 38 ... ências; além de praticar ilegalmente o comércio de armas de fogo ... Com efeito, forçoso ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... PRELIMINAR ... ARMAS. PRECEDENTES ... ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... comércio de material bélico” ... Asseverou que “a ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... PRELIMINAR ... ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES ... AÇÃO ... ão e/ou fiscalização de produção ou comércio ... de material bélico, consoante se dessume, ... -
Decisão monocrática Nº 225010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 17 DA LEI Nº ... -se de modo reiterado ao comércio ilegal de armas de fogo e munições, sendo encontradas diversas ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZAHEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alteroua Lei de Crimes Hediondos -...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZAHEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alteroua Lei de Crimes Hediondos -...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... , falsificações, contrabando, comércio ilegal de armas de fogo, lavagem de dinheiro, ... -
Decisão monocrática Nº 221178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... PROCESSUAL PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... , por supostamente realizar comércio de armas de fogo a mando do seu genitor. A prisão em ...
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Acordao N° 1318614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de munições de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não configurada. Pedido de absolvição do crime de organização criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policial e interceptações...
... uma organização criminosa de comércio de armas e ... 2. Não se acolhe irresignação ... de arma e munições de arma de fogo no Distrito Federal, conforme norma de regência ... -
Acórdão Nº 216543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO ... cocaína e 3 armas de fogo. A orientação jurisprudencial do STF é ...
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Decisões Monocráticas nº 178385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... 'gerentes' de organização voltada ao comércio ilícito de entorpecentes, com o emprego de armas de fogo" e a utilização de adolescentes no comércio esp\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 178385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... 'gerentes' de organização voltada ao comércio ilícito de entorpecentes, com o emprego de armas de fogo" e a utilização de adolescentes no comércio esp\xC3" ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... ção de Mercadorias da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), doravante denominado Comitê, ... a) armas de fogo; ... b) explosivos e munições; ... c) ...
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Decisão monocrática Nº 237302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... diversos, como tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo, usura e lavagem de ... ça dos devedores e no comércio ilegal e armas de fogo, além de utilizar, em prol do grupo, ...
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Decisões Monocráticas nº 184992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... prática do crime de fabricação de armas de fogo em estabelecimento comercial, tipificado ... comércio ilícito de armas de fogo, atividade responsável ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento...