lei federal n° 11769
- LEI ORDINÁRIA Nº 11769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para Dispor Sobre a Obrigatoriedade do Ensino da Musica Na Educação Basica.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099315-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Art. 33, caput, da lei 11.343/2006. Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus que pleiteava a revogação ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente Tainá Cristina Costa da Silva pela...
... Federal, no dia 20/02/2018, julgou, por maioria, e ... concedeu a ordem pleiteada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-12.2015.5.01.0071)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atençã
... contrariando o teor da Súmula nº 422 do TST e da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal ... Da leitura do presente agravo, infere-se que a parte não rechaçou, especificamente, o ... mencionado fundamento. Limitou-se a ... -
Acórdão Nº 0000550-71.2012.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... -se, em tese, que estem consonncia com as disposies da Lei Federal n. 10.520/2002. Ressaltaram, doutra parte, que o municpio precisava ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-44.2017.5.03.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS FIXADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PRINCÍPIO DA...
... sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto ... da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11769-70.2014.5.15.0131) 18-12-2018
... Indica violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal ... Sustenta, ainda, que, embora esta Eg. Corte tenha concluído que os arestos apresentados são ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns dispositivos da ... Recurso ordinário desprovido. TST, ROAR 11769/2003-000-02-00.3, SDI-2, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns ... Recurso ordinário desprovido. TST, ROAR 11769/2003-000-02-00.3, SDI-2, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, ...
- nº 91.01.05159-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1991
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-92.2020.5.15.0088)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO COM O ÓRGÃO GESTOR (CEF). AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Constata-se que o Município reclamado, ao desenvolver suas razões de agravo, não trata da...
... FGTS NÃO DEPOSITADO ... NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... O entendimento desta Corte é de que o acordo para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-45.2015.5.15.0128) 14-11-2018
... Federal ... Nego provimento ... CONCLUSÃO ... Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-38.2017.5.03.0054)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . In casu , há registro no acórdão regional no sentido...
... tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal" e/ou da ... Constituição da República, como exigem as alíneas \"a\" e \"c\" do art. 896 da CLT ... No tema responsabilidade subsidi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11769-02.2015.5.15.0013)
... Afirma que o Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei 8.666/1.993, onde prevê ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... ção da República Federativa do Brasil, de 1988; - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... ção da República Federativa do Brasil, de 1988; - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... ção da República Federativa do Brasil, de 1988; - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11769-11.2016.5.15.0128) 18-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-12.2014.5.15.0021) 01-04-2020
... ao agravo, para manter a responsabilidade subsidiária do ente público, foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ... O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-37.2016.5.03.0098) 14-03-2018
... o seguimento do apelo empresário, ... o que culminou por violar o disposto ... pelo inciso IX do artigo 93 da Constituição ... Federal", o qual determina que todas ... as decisões do Poder Judiciário devem ... ser fundamentadas \" (fl. 177) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,...
... áter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em ... exame tem regulação em dispositivos de ... processos dessas reclamadas, sobretudo no que tange ao processo 11769-2017, e apresentados ... os argumentos na decisão de ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL: MÃE DE CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NORMA, AINDA QUE O DELITO SEJA HEDIONDO OU EQUIPARADO A HEDIONDO. ORDEM CONCEDIDA.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou a aplicação do art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, sem, todavia, submeter o tema ao
... Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal ... Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da progressão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10378-22.2015.5.18.0015)
... 7º, XXVI, da CF. Arestos inespecíficos. (AIRR-11769-04.2013.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra: Dora ... assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal ...
- Decisão da Presidência nº 824333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 824333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10589-61.2016.5.15.0062)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente requer os benefícios da justiça gratuita por estar em recuperação judicial. Argumenta que se encontra em dificuldades financeiras. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso
... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a ... questão ... Recurso de revista conhecido e provido." ... (Ag-RR-11769-20.2016.5.15.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ...