comercio de orgãos humanos
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Acórdão nº 2007.37.00.001384-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura ... público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.” ... No ... , sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, afigura-se legítimo o ...
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Acórdão nº 2007.37.00.001384-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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