comércio internacional do brasil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ...
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A Política Externa Brasileira e o Agronegócio: as Relações Brasil-China e as Novas Perspectivas
... ” e “De Bretton Woods ao Brics: os 75 anos de uma ordem internacional em xeque?”, de Lucas Monteiro de Souza, publicados no Portal do ... capazes de atingir marco recorde em toda a história do comércio externo do Brasil. Somente o saldo comercial com a China já é suficiente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ...
- DECRETO Nº 0-004, DE 10 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza a Camara Internacional de Comercio Del Mercosur a Instalar-se No Brasil.
- Termos Aditivos. Extrato DOE - 2º Termo Aditivo - Softline Internacional Brasil Comércio e Licenciamento de Software LTDA - 2017...2771
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação: ... 5. 1. Subsecretaria ... para aumentar a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil", as atividades relativas: ... I – à programaç\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-08.2011.5.06.0023), 04-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §2º, DA CLT. Evidenciada nos autos a identidade de sócios e de endereço comercial das rés, bem como a efetiva comunhão de interesses das empresas, patente a existência de grupo econômico entre elas, impondo-se a sua condenação solidária pela satisfação das obrigações advindas da sentença, na forma do art. 2º,
... AGRAVADOS : ARIES INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - ME e ... ALMEIDA GLOBAL LOGISTICS ... a utilização da agravada do "fundo de comércio" da ARIES INTERNACIONAL DO BRASIL, empregadora do ... - Decreto de 10/05/1995 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A CAMARA INTERNACIONAL DE COMERCIO DEL MERCOSUR A INSTALAR-SE NO BRASIL.
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... da Lavoura Cacaueira; g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Departamento de ... Departamento de Promoção Internacional; e h) Serviço Florestal Brasileiro; III - ... , em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e regramento do Programa de Garantia ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções, quadros, tabelas e ... ) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho números 29 (Trabalho Forçado e ... Trabalho Forçado), ambas ratificadas pelo Brasil (Decreto 41.721/1957 e Decreto-Lei 58.882/1966, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... j) Confederação Nacional do Comércio; ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) ...
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Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação ... brutos, visando impedir o financiamento de conflitos pelo seu comércio ... § 2º Na exportação, o Processo de Kimberley visa impedir a ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ... III - terá validade de doze ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados; ... VIII - a possibilidade ... por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex; ... II - atividade ...
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A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
... A importância do Comércio Eletrônico pode ser medida pelo alto volume de cifras, cuja previsão para o ano de 2015 no Brasil ultrapassa 40 bilhões de reais, justificando o presente trabalho. Ante as mudanças, o ordenamento jurídico brasileiro precisa se adequar às novas ...