cominação de pena pecuniária

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. Para que o pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e, ainda, que esta tenha se operado a menos de ano e dia. Preenchidos os requisitos para a proteção possessória, não há que se falar em revogação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS. Tratando-se de questão controvertida que depende de ampla dilação probatória para o seu esclarecimento, mormente considerando que ambas as partes possuem argumentos diametralmente opostos, não havendo provas contundentes acerca da efetiva posse da área e dos possíveis atos de turbação praticados pela parte contrária, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ATOS TURBATÓRIOS OU ESBULHATÓRIOS - LIMINAR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DOS ATOS DE AMEAÇA OU ESBULHO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. - Em interdito proibitório, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV da CR/88, sob...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BANEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO - DESNECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Para o cumprimento da ordem judicial cabível a aplicação da regra prevista no artigo 43, §3º do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE FISIOTERAPIA - TRATAMENTO INDISPENSAVEL - ABUSIVIDADE - MULTA COMINATÓTRIA - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os contratos elaborados após a Lei n. 9.656/98, devem prever a cobertura de todas as doenças relacionadas pela Organização Mundial de Saúde, nos termos do seu art. 10. Assim, serão consideradas nulas de pleno direito todas as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMINATÓTRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei 9.656/98 define que o ex-empregado tem o direito de manter a sua condição de beneficiário, de forma a não frustrar suas expectativas de segurança quanto à eliminação de riscos à sua saúde, que tinha ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMINATÓTRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei 9.656/98 define que o ex-empregado tem o direito de manter a sua condição de beneficiário, de forma a não frustrar suas expectativas de segurança quanto à eliminação de riscos à sua saúde, que tinha ao...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. USO PRIVATIVO DE DE ÁREA COMUM. ESBULHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO PRECIPITADO. PRETENSÃO IGNORADA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO - UTILIZAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR CAPAZ DE ABALAR A ESTRUTURA NO IMÓVEL LINDEIRO OU OUTRA CONDUTA ILEGAL E DANOSA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Não demonstrado nos autos que a construção do proprietário do imóvel lindeiro foi determinante para causar as rachaduras ou trincas no imóvel da parte...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL A TRATAMENTO DE MENOR. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - EMBARGOS INACOLHIDOS.Os embargos declaratórios objetivam suprir decisão omissa, aclarar decisão obscura, harmonizar decisão contraditória ou corrigir erro material, que ausentes acarretam o inacolhimento do recurso, ainda que opostos para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO E ESBULHO - PRESENTE - TUTELA DE URGÊNCIA -MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado pela parte para impedir agressões iminentes que ameaçam a sua posse. Presente os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561, ambos do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO E ESBULHO - PRESENTE - TUTELA DE URGÊNCIA -MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado pela parte para impedir agressões iminentes que ameaçam a sua posse. Presente os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561, ambos do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REVELIA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da revelia do recorrente ocorreu-se a preclusão quanto à matéria de fato, portanto, não conheço parcialmente do recurso. Ademais, no que tange a aplicação de multa pelo não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - FALECIMENTO DO PROCURADOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA.1. Considerando que o processo já estava devidamente instruído e inclusive concluso para o julgamento em data anterior ao falecimento do procurador, não se vislumbra quaisquer danos advindos da não suspensão do feito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - FALECIMENTO DO PROCURADOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA.1. Considerando que o processo já estava devidamente instruído e inclusive concluso para o julgamento em data anterior ao falecimento do procurador, não se vislumbra quaisquer danos advindos da não suspensão do feito,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - BEM PÚBLICO - POSSE IRREGULAR - ESBULHO CONFIGURADO - EDIFICAÇÃO DESFEITA - RECONSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PASSAGEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL COM ACESSO À VIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA.1- A posse irregular sobre bem público se traduz em mera detenção, sendo, portanto, insubsistente a discussão a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - DEVER DE REPARAR. Compete ao proprietário ou possuidor o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, com o objetivo de impedir o prosseguimento de construção que estiver prejudicando o seu imóvel. Estando demonstrado que a construção realizada em terreno vizinho foi, em parte, causadora de danos ao imóvel da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Inexistindo nos autos prova da posse da parte autora, não há que se falar em acolhimento da pretensão autoral, para que os réus se abstenham de turbar ou esbulhar a sua posse.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...