cominação de pena pecuniária
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Decisao Nº 8036093-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... ainda não apreciada pelo Juiz da causa, sob pena de restar caracterizada violação ao princípio ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisão Monocrática nº 5012070-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
...ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
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Decisão Monocrática nº 5012070-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
...ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
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Decisão Monocrática nº 5012070-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
...ública/FAR, bem como que determine a cominação de pena pecuniária aos réus, ainda que ...
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Decisões Monocráticas nº 4810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
...Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... pelo recurso adequado à hipótese, sob pena de preclusão da oportunidade e não conhecimento ..., na petição inicial, requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ...
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Decisao Nº 0560076-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ACERTO NA ADEQUAÇÃO TÍPICA. PEDIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO ATINENTE AO REPOUSO NOTURNO E...
...PEDIDO PARA AFASTAR A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO LEGAL. ...PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
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Decisao Nº 8007374-52.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-01-2020
... ou, inexistindo, na Clínica Ápice, sob pena de cominação de multa pecuniária diária, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... ato ou obra pública no Sítio Cambitos, sob pena de cominação de multa diária no valor de ... ação civil pública cominou-se pena pecuniária diária, além da sanção por ato atentatória ... -
Das Ações Possessórias
... e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os ... se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. . • Comentário . ..., o mandado poderá conter cominação...
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Acórdãos nº 0013138-59.2013.8.26.0008 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos patrimoniais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. Súmula n. 164, do TJSP....
... da publicação da sentença, sob pena de não o fazendo, arcar com multa ... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. Ademais, a cominação ... -
Acórdão nº 1.0433.14.023552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários coletivos por...
... do imóvel de propriedade da Apelante, sob pena de cominação de pena pecuniária em caso de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000014-71.2013.5.07.0013), 2014-08-06
... atuação temerária será tolerada, sob pena" de ser encarada como assédio processual – pass\xC3"ível de cominação de pena pecuniária. . Isso posto, julgo ...
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Acórdão Nº 0005647-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, SOB PENA DE MULTA. BANCO RÉU AGRAVANTE. ACERTO DA DECISÃO. PROTEÇÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ASTREINTES CORRETAMENTE FIXADAS....
... DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, SOB PENA DE MULTA. BANCO RÉU AGRAVANTE. ACERTO DA ...áximo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos mil ... -
Acórdão nº 70085103844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pela ocorrência policial referente ao estelionato, além da prova oral produzida. A autoria se encontra comprovada pela prova produzida nos autos e pela confissão do réu, em seu interrogatório, que apresentou versão totalmente coerente aos elementos probatórios coligido aos autos. Não
... . . CONDENAÇÃO MANTIDA. . . PENA?BASE. Quanto aos maus antecedentes, atente-se que ..., já valorada pelo legislador na cominação das penas, não pode ser considerada para agravar ... . . MULTA. A pena pecuniária foi estabelecida em 30 dias-multa, na razão de ... -
Santa inês - Vara cível
... sua representação processual, sob pena de não conhecimento dos embargos, adunou aos ...ção de fazer, razão pela qual a cominação da pena pecuniária deve ser mantida. . Da ...
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Direito civil
... que não se justifica a restrição, sob pena de violação do princípio maior do neminem ... o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária" na atividade empresarial. Porém, esse cenário n\xC3"...cominação de pena pecuniária para eventualidade de ...
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Acórdão Nº 5023434-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL QUE É MEDIDA IMPOSITIVA.
...é o julgamento final do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o ... de inadimplentes, não justifica a cominação de multa se, com muito mais facilidade e ... DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA" PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE N\xC3"... -
Acórdão Nº 0001339-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. IDOSO. DESCONTOS. SUSPENSÃO DEVIDA. MULTA COERCITIVA. PERTINÊNCIA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de desconto...
..., no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de pecuniária de R$ 500,00 ... -
Acórdãos nº 4003399-72.2013.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4003399-72.2013.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do...
... do preceito, de rigor e justa a cominação da pena pecuniária. O valor da multa, ... -
Capital - 7ª vara de relações de consumo
... documentação que instruiu a exordial, pena de indeferimento da referida peça. . Nova ... de ID Nº 190733502 , sob pena de cominação de multa pecuniária diária, no valor de R$ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10712-44.2013.5.14.0401)
..., precisamente no que se refere a cominação de multa por descumprimento das obrigações, ... coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ...
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Direito fundamental de greve
... por outros quaisquer trabalhadores, sob pena de se fazer letra morta do dispositivo legal que ... se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o conceito”. Assim está ...ção de mandado proibitório com cominação...