cominação de pena pecuniária
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Processo nº 0001412-90.2012.8.19.0017 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Internação e Tratamento Médico Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Municipio de Casimiro de Abreu. Medicamentos. Obrigação Do Estado (gênero). Direito À Vida. Pretensão de Submissão Às Prescrições de Médicos, Única e Exclusivamente Integrantes Do Sus Afastada. Possibilidade de Apresentação de Receituário de...
... do poder público, sob pena" da cominação da pena pecuniária\xC2" ... -
Decisao Nº 8027147-78.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... ão podendo ser o tratamento postergado, sob pena de comprometimento do seu desenvolvimento sadio e ... de ID N º 201596550 , sob pena de cominação de multa pecuniária diária, no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 5046877-69.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA TESE DE QUE O PACTO FOI FORMALIZADO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3768-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). comissão de conciliação prévia (SÚMULA 333 DO TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; SÚMULA 296...
... constituir nova condição da ação, sob pena de ferimento do princípio constitucional ... desobrigação da aplicação da pena pecuniária, quando possível ser cumprida por terceiro, o ... ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ... ção coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da diligência, sem ... que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), “A tipicidade está umbilicalmente ...
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Decisao Nº 8036010-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2022
... ID Nº 220544178que instrui a exordial, sob pena de cominação de multa pecuniária diária, no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... ões que tenham por objeto prestação pecuniária; ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar ... , o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência ... § 4º Quando a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... ões que tenham por objeto prestação pecuniária.” ... O referido dispositivo, que consagra ... onerosa ao devedor, sob expressa cominação de litigância de má-fé.” ... É ...
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Cocos - Vara cível
... 485 §1º do CPC, sob pena de extinção ... Publique-se, intime-se e ... 24h (vinte e quatro) horas, sob PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00 (cinco mil ... no imóvel invadido, condenado à cominação de PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA NÃO INFERIOR A R$ ...
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Acórdão Nº 5053138-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA TESE DE QUE O PACTO FOI FORMALIZADO...
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Direito Penal
... nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de ... sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP), ... de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa ...
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Acórdão Nº 0000010-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO NEGÓCIO DISCUTIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DECISÃO...
... no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de pecuniária de R$ 500,00 ... -
Acórdão Nº 5023237-94.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS COM A ACUSADA - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DO CÔMPUTO PENAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.A jurisprudência reconhece a discricionariedade do magistrado para, ao dosar as penas do tráfico de
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Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0702.16.023866-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRAS À MARGEM DE RODOVIA ADJACENTE A PROPRIEDADE PRIVADA - FAIXA DE DOMÍNIO - LEI MUNICIPAL N° 10.686/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - AUSÊNCIA - POSSE DO AUTOR - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO/ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO -
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Acórdão Nº 5045521-68.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA POR...
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Acórdão Nº 5017009-46.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA TESE DE QUE O PACTO FOI FORMALIZADO...
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Acórdão Nº 5026547-17.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.RESERVA
- Acórdão, Processo nº 0003086-38.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-06-2022
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Acórdão nº 50020546720198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. O INTERDITO PROIBITÓRIO VISA IMPEDIR ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E TEM COMO REQUISITO A PROVA DA POSSE E DE JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.Na ... ção de preceito proibitório, com a cominação de pena pecuniária – multa diária -, em caso ... -
Acórdão nº 1002133-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002133-83.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: DIRCE PARECIS HUARE DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - COMINAÇ
... DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - COMINAÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – QUANTIA EXCESSIVA – ... , de limite temporal para a incidência da pena pecuniária retira a força que lhe é própria ... -
Acórdão nº 1002006-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002006-48.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: DIRCE PARECIS HUARE DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS -...
... DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - COMINAÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – QUANTIA EXCESSIVA – ... , de limite temporal para a incidência da pena pecuniária retira a força que lhe é própria ... -
Acórdãos nº 2027386-10.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar o fornecimento de tratamento oncológico, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para...
... ógico, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ ... da tutela provisória e a cominação de multa diária para a hipótese de seu ... rigor e justa a cominação da pena pecuniária. É da melhor doutrina, com o ...