cominação e aplicação da pena de multa
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Acórdão nº 2010/0011375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO....
... de Justiça no sentido de que a aplicação de multa por litigância de má-fé pela ... Isto porque a cominação da penalidade envolve considerações acerca das ... , e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso ... 7. Recurso ... -
Acórdão nº 2005/0122604-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE, DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DA ... DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA ... 1. O recurso possui, em parte, idêntico ... , aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-65.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... só é exigida a fim de obstar a aplicação da equiparação salarial prevista no artigo 461 ... CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... 18 do CPC, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do ... no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional ...
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Processo nº 0026591-04.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... FAZER, A FIM DE VIABILIZAR A COMINAÇÃO ... OFICIAL. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO ... a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, ... bastando a intimação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-29.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. O juiz, ao proferir sua decisão, deve respeitar os limites estabelecidos pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
... pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ... ção, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-94.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão nº 2004/0013412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 ... ato de improbidade administrativa, aplicou pena de multa, afirmando que "há de levar em conta a ... cominação das penalidades, as quais não devem ser ...
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Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ânsito rápido e vias arteriais, além da multa pecuniária, a suspensão do direito de dirigir, ... “É que, para a aplicação da questionada penalidade, medida restritiva aos ... um pressuposto necessário para a cominação visada, o da motivação, para prevalência do ... ária a justificar fosse levada levasse a pena a tal extremo em razão da infração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica a ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT ... - DIFERENÇAS DE ... em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da CLT. Recurso de revista ... úmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a ... cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ART. 832, § 1º, DA CLT. MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA ... ção no prazo de 48 horas, sob a cominação de multa de 15% no caso de descrumprimento da ... , em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. Nesse ver, o art. 832, § 1º, da CLT ... , que esta Corte vem rechaçando a aplicação do art. 475-J do CPC, no processo do trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-91.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ... INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-57.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... - DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - EXISTÊNCIA DE ... 5º, que preceitua que não há pena sem prévia cominação legal. Nesse passo, o ... nenhuma relação ou óbice da aplicação da penalidade com a concessão do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... 4. MULTA" POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO INEQU\xC3"ÍVOCA DE ARBITRARIEDADE DA APLICAÇÃO PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA ... Ressalvadas as ... demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, ... não pode alcançar o reclamante, sob pena de se acobertar alteração contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... acórdão regional quanto à aplicação" da pena de confissão, tampouco houve manifestaç\xC3" ... , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. Prejudicado o exame ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ...
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Acórdãos nº 2061213-46.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... para apresentação de documentos, sob pena" de multa. Insurgência recursal. Comina\xC3" ... afastada diante da aplicação da Súmula nº 372 do STJ. Verba indevida ... ao agravo para afastar a cominação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Aplicação da Súmula nº 422 ... Recurso de revista não ... MULTA E INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ... , ademais, patente arbitrariedade na cominação da referida penalidade ... Por outro lado, ... pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-03.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (alegação de violação aos artigos 128, 459, 475-J e 460 do Código de Processo Civil). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do julgamento extra/ultra petita. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual -1. Diz-se prequestionada a...
... JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a ... ção, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Recurso de...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A responsabilidade ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Precedentes da SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-67.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-82.2005.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ência a despedida da reclamante, a aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 363 é ... saque dos depósitos do FGTS, sem a cominação de nenhuma multa. Improcedem os demais pedidos ... pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-51.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa (Precedente da c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. Em sede de ação civil pública, ... fazer (cessação de atividade nociva), sob pena de execução específica ou de cominação de ... Correta, pois, a aplicação pelo Regional da multa diária. Recurso de ...