cominação e aplicação da pena de multa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-73.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma ACV/rl/ ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... 769 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU DE MULTA ... APLICADAS; 6) O AFASTAMENTO, OU A SUSPENSÃO ... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA ... da sentença final, sob pena de incidir em ineptidão ... Imperioso realçar, ... do Diploma Repressivo, bem como a cominação ... sancionatória do tipo penal em tela, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162308-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JONATHA QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 399, § 2º DO CPP, E, AINDA, "PELA INCERTEZA DA PROVA (CPP: 386, VI)" (SIC, FLS. 728). NO...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS ... APLICAÇÃO AO RÉU WALLACE, DO REDUTOR ... PENAL, PREVISTO ... quatrocentos e vinte) dias-multa, à razão unitária ... mínima, bem como ao ... ência, em razão da inexistência de cominação de tal ... sanção ao referido delito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22440-63.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331,IV, do C. TST. Não se conhece ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-13.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... -assistencial da parte impetrante, sob pena de multa mensal de R$ 1.100,00 ... Aduz o ... ão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza ... Tem-se, assim, ... Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... do julgado regional no sentido da aplicação da Súmula 422 deste c. TST e consequente não ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
- Acórdãos nº 0007337-91.2007.8.26.0132 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. PENA. NÃO APLICAÇÃO. AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA ... , expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ... Não conhecido ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... O julgador afirmou que a cominação imposta, como um todo, decorreu do legítimo ... A cominação de multa diária de 50% sobre o salário pelo não mento de uniforme tem aplicação" apenas na hipótese de descumprimento da obrigaç\xC3" ... não vedam o exercício do poder de cominar pena pelo juiz ... Nenhum dos arestos transcritos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60540-27.1995.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EXECUÇÃO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA. Constatada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...
... REAJUSTE SALARIAL DE MARÇO DE 1991. APLICAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES. A decisão que reconhece ... inovação na fase de execução, sob pena" de afronta à coisa julgada. Dessa forma, a decis\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. A cominação de multa pela oposição de ... - Acórdãos nº 0000462-87.2005.8.26.0581 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0) ... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... IV – a cominação, si houver; ... V – o dia, hora e lugar do ... Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... II – restritivas de direitos; III – de multa ... Notícia — A primitiva Parte Geral, no ... dizer que a pena para ter aplicação deverá ser prevista em lei com vigência à data ... ção da pena compreende a cominação", aplicação e execução. Não é possível, ent\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1887/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... competentes embargos de declaração, sob pena de restar inviabilizado o exame da tese recursal, ... APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ... Embargos não conhecidos ... EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE ... a peculiaridade fática que ensejou a cominação da multa por procrastinação do feito naquela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-316/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO SATISFEITO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 652, "d", DA CLT. Os arts. 652, letra "d", e 678, II, letra "c", da CLT não autorizam às JCJs e aos TRTs a aplicação das multas ali previstas, pois tais dispositivos não conferem ao juiz o poder de legislar sobre as hipóteses de sua incidência. Para a sua captação, é mister que haja norma...
... RECURSO ORDINÁRIO ... 1. MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO SATISFEITO NA ÉPOCA ... não autorizam às JCJs e aos TRTs a aplicação das multas ali previstas, pois tais dispositivos ... do julgador apenas a cominação ou não da multa preceituada, aí não se ... adstrito ao disposto no texto legal, sob pena de infringir-se o próprio preceito, assim como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53363/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No processo se a aplicação do Direito ao caso concreto. A prática de atos ... irrefragável de dolo deve o juiz aplicar a pena de litigância de má-fé à parte. A norma ... No caso em análise, contudo, a cominação da pena não decorreu da demonstração ...
- Acórdãos nº 0000480-71.2006.8.26.0291 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000508-93.2014.5.06.0023), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I da Súmula n.º 331 do TST e do artigo 9º da CLT. II.
... ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST ... 2) RETIFICAÇÃO DA CTPS. COMINAÇÃO DE MULTA. Tendo sido reconhecido o vínculo ... proceda à anotação da CTPS do autor, sob pena de multa. 3) RECOLHIMENTOS FISCAIS E ... -
Decisão monocrática Nº 1466529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2023
... ção e de imposição de penalidade de multa - Queima de palha de cana-de-açúcar - ... - Hipótese em que é correta a cominação da pena de multa - Aplicação do art. 1°, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-28.2015.5.06.0341), 13-10-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. II. Reconhecida a...
... ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST ... 2) RETIFICAÇÃO DA CTPS. COMINAÇÃO DE MULTA. Tendo sido reconhecido o vínculo ... proceda à anotação da CTPS do autor, sob pena" de multa. 3) PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
... , porquanto deixou a desejar na aplicação dos critérios de dosimetria da pena-base, e ... sentença, apresentando-se, diante da cominação legal da pena de reclusão do estelionato ... seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa; quanto a JOSÉ MOTA, fixo a pena-base em 01 (um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000040320174058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0000004-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MACIEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Cynthia Denize Silva Cordeiro De Lucena e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157,
... 70, caput, do Código Penal), fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de lusão e 100 (cem) dias-multa. Quanto ao acusado FABIANO NASCIMENTO ESTEVAM, ... 70, do CP). E, por fim, requer a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114720204050000), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810511-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HALEL NASCIMENTO FREITAS SA DE MELO ADVOGADO: Diego Araujo Oliveira Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... em face da decisão que I) majorou a multa diária, em desfavor da União, para R$ 1.000,00 ... desvirtua a razão de ser da cominação da astreinte, que é forçar o adimplemento da ... érsia cinge-se à possibilidade de aplicação cumulativa de majoração retroativa da multa, de ... cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ...