Comissões de conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-29.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP - EFEITOS. Embora não se deva stimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-68.2009.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341200-69.2009.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comissões de Conciliação Prévia. Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... Comissões de Conciliação Prévia. Reconhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114700-72.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 437 do c. TST e da ausência de contrariedade às súmulas do c. TST indicadas e de violação do dispositivo de lei invocado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... ÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... sem prévia submissão da demanda às Comissões" de Conciliação Prévia (CCP'S), uma vez que est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-81.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia. Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia. Para a SBDI-1, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-787-67.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-35.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina Judiciária, ... os valores objeto de acordo perante as comissões de conciliação prévia decorre de expressa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-57.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina Judiciária, ... os valores objeto de acordo perante as comissões de conciliação prévia decorre de expressa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-05.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no caso, a competência ... de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no caso, a competência ... de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001344-54.2015.5.06.0145), 26-03-2018
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - O acordo celebrado perante as comissões de conciliação prévia têm eficácia restrita aos valores nele consignados e não constituem óbice ao ajuizamento de ações trabalhistas pelo empregado, objetivando reparações ou diferenças alusivas aos títulos consignados nos respectivos termos.
... EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - O acordo celebrado perante as ... é certo que os acordos celebrados nas comissões de conciliação prévia só quitam os valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229700-20.2004.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência, em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, há...
... NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva r a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-58.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a decisão proferida pelo STF, no processo de fiscalização abstrata de normas, uniformizou-se no sentido de que a regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO LIVRE ACESSO AO PODER ... demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157040-85.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001573-17.2015.5.06.0144), 10-04-2017
EMENTA: TERMO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PRETENDIDA. Não se pode atribuir, a Termo de Conciliação firmado perante Comissões de Conciliação Prévia, indistinta e genericamente, a eficácia liberatória geral de que fala o parágrafo único do art. 625-E, da CLT, cabendo a análise de cada caso, posto sob apreciação, mormente na espécie, em que o
... EMENTA EMENTA: TERMO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... Termo de Conciliação firmado perante Comissões de Conciliação Prévia, indistinta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001891-29.2015.5.06.0102), 05-06-2017
EMENTA: DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. FRAUDE EVIDENCIADA. NULIDADE DA AVENÇA. A finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pelas empresas e sindicatos, é a de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos estritos termos contidos no art. 625-A da CLT. Efetivamente, não podem funcionar como...
... RESCISÓRIAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. FRAUDE ... A finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-67.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. No tocante à alegada ausência de ... ção prévia, a instituição das comissões de conciliação prévia não criou novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-18.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-55.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 114, IX, da Constituição ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161640-96.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva r a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32441-12.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva r a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800/2005-0028-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS. Embora não se deva ar a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262600-05.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDA\xC3" ... demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ...