Comissões de conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1256-38.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, nos termos do...
... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-90.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDA\xC3" ... demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8601800-94.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória ... sobre os valores acordados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Precedentes desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8601800-94.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória ... sobre os valores acordados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Precedentes desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-71.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (SÚMULA 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação
... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-94.2013.5.06.0101), 31-03-2016
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-25.2006.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral
... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-24.2010.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o termo de conciliação firmado pelas partes previu a -quitação de todos os títulos postulados no Termo de Reclamação, ressalvados os demais direitos da relação de emprego-. Em seguida, registrou as parcelas quitadas, dentre as...
... ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Tribunal ... à conciliação realizada perante as Comissões de Conciliação Prévia, exceto quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22340-54.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário....
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. N\xC3" ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1741-16.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a recorrente indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-52.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina Judiciária, curvo-me ... os valores objeto de acordo perante as comissões de conciliação prévia decorre de expressa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-20.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-63.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso calcado em violação ... Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-24.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina judiciária, curvo-me ... os valores objeto de acordo perante as comissões de conciliação prévia decorre de expressa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso calcado em violação ... Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-04.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS EM QUE AUSENTE A DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II
... CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina judiciária, curvo-me ... os valores objeto de acordo perante as comissões de conciliação prévia decorre de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação ... Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-59.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-09.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... sem prévia submissão da demanda às Comissões" de Conciliação Prévia (CCP'S), uma vez que est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-27.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A iação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513940-33.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA - SÚMULA 85/TST. HORA EXTRA - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os...
... ÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... sem prévia submissão da demanda às Comissões" de Conciliação Prévia (CCP'S), uma vez que est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-33.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADIN-s 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações...
... ÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... sem prévia submissão da demanda às Comissões" de Conciliação Prévia (CCP'S), uma vez que est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM ... traçarem instruções dirigidas às Comissões de Conciliação Prévia com vistas a garantir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178900-84.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ...