Comissão de trabalhadores
- CPI do MST: André Mendonça autoriza GDias a ficar em silêncio em depoimento
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Acórdão Nº 0020873-49.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
Nulidade da dispensa. Garantia de emprego. Hipótese na qual o estabelecimento de requisito para que se opere a dispensa dos trabalhadores não gera direito à garantia de emprego. A dispensa da reclamante foi submetida à comissão, com emissão de parecer que não é vinculante. Inexistência de motivo para declarar a nulidade da rescisão contratual operada.
... de requisito para que se opere a dispensa dos trabalhadores não gera direito à garantia de emprego. A dispensa da reclamante foi metida à comissão, com emissão de parecer que não é vinculante. Inexistência de motivo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... CAPÍTULO II ... Art. 2° A Saúde é ... anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área de Saúde, 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2
... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE ... A decisão ... do OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva do OGMO, ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a lei, e vedada a recondução por mais de dois ... nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia ... ARTIGO 101 ...
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Acórdão Nº 0708350-07.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÕES DE DIRIGENTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE – SINTESAC. TRIÊNIO 2015/2018. COMISSÃO ELEITORAL. DECISÃO. ANULAÇÃO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. VÍCIOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PROVAS E DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL.
... APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÕES DE DIRIGENTES DO ... TRABALHADORES" ... SINTESAC. TRIÊNIO 2015/2018. COMISSÃO ELEITORAL ... DECISÃO. ANULA\xC3" ... - Na reta final da CPI, MST retoma invasões e ocupa terreno do INCRA no DF
- CPI do MST: André Mendonça autoriza GDias a ficar em silêncio em depoimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... 8º - A correção dos valores monetários dos salários de trabalhadores avulsos, negociados para grupos de trabalhadores, diretamente, pelas suas ... , inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos ou entidades da administração ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por ... os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão" de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em
... cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da ... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE ... A decisão ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada órgão do governo federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana ... g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037313-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHADOR DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE COIBIR A ATIVIDADE LEGISLATIVA. Militar da reserva...
... DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIO DA ... PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO ... TRABALHADOR DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA ... ALEGADO ... parlamentar integrante da Comissão de Defesa dos ... Trabalhadores da Câmara de Vereadores do Município de ... Campos dos Goytacazes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194600-14.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não se enfrentar alguns argumentos apresentados pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2186-95.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Telemar Norte Leste S.A. insurge-se contra o v. acórdão que considerou que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória, apontando omissões no v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, por sua vez, com base no conjunto probatório formado nos...
... acórdão que considerou que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória, apontando ... que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores, nos termos do art. 620 da CLT e da teoria do conglobamento ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada pelo artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, não se pode conferir...
... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE ... A decisão ... do OGMO em face dos que se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva do OGMO, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1645-71.2011.5.03.0097) 14-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (VIX LOGISTICA S.A.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CONSTITUÍDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CONSTITUÍDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A ... ão de Conciliação Prévia constituída pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Coronel Fabriciano - SINTTROCEL , que não ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... CONVOCAÇÃOASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAO Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Laranjeiras do Sul CNPJ nº 78.122.850/0001-50 ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
... RECORRENTE ... SINDICATO ... TRABALHADORES ... EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ... comissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
... SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE ... A decisão ... do OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva do OGMO, ...