comissão permanente do vestibular
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Acórdão nº 0020083-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA ACESSO A CURSO SUPERIOR DE DIREITO. ALUNA COM IDADE SUPERIOR A 18 ANOS. POSTULAÇÃO NO SENTIDO DE SE SUBMETER AOS EXAMES JUNTO À CPA INDEPENDENTEMENTE DA LIMITAÇÃO DE QUATRO COMPONENTES POR MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E AO REGRAMENTO LEGAL PERTINENTE. PERMISSÃO DA FACULDADE QUANTO À INSCRIÇÃO
... E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ... PARA ACESSO A CURSO SUPERIOR DE DIREITO ... ção de todas as avaliações junto à Comissão Permanente de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão nº 0016873-41.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. OBTENÇÃO DA 3ª COLOCAÇÃO NO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA DA UNIFACS. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA IDADE. IMPETRANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO PEDIDO. COMPROVADA CAPACIDADE INTELECTUAL QUE LHE ASSEGURA ACESSO A PATAMARES MAIS ELEVADOS DO ENSINO. ARTS. 6º, 205 E INCISO V DO ART. 20
... lugar, no vestibular do Curso de Engenharia Mecânica (matutino) da ... oferecido pela Comissão Permanente de Avaliação e, no caso de sua ... -
Acórdão nº 0302076-47.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. CPA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECUSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A garantia à...
... avaliação da requerente na CPA - Comissão Permanente de ... Avaliação do impetrado, ... fora aprovada no vestibular do curso de Direito promovido pela UCSal – ... -
Acórdão nº 0303118-34.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado e responde pelas...
... a realização das provas do CPA- Comissão Permanente de Avaliação ... Nas razões de ... ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSÃO À ... REALIZAÇÃO DE EXAME ... -
Diário de Terceiros, 20-09-2012
... COMISSÃO PERMANENTE DO VESTIBULAR (COPEVE) ... EDITAL DO ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Entidades de Direito Público, 06-08-2014
... COMISSÃO PERMANENTE DO VESTIBULAR – COPEVE ... EDITAL DO ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-08-2014
... COMISSÃO PERMANENTE DO VESTIBULAR – COPEVE ... EDITAL DO ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06-08-2014
... COMISSÃO PERMANENTE DO VESTIBULAR – COPEVE ... EDITAL DO ...
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Acórdão nº 0007957-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS VIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR COM MENOS DE 18 ANOS. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. DESATENDIMENTO AO CRITÉRIO ETÁRIO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO...
... pelos agravados, por meio do CPA - Comissão Permanente de ... Avaliação ... O agravante ... ESTUDANTE APROVADO ... EM VESTIBULAR COM MENOS DE 18 ANOS ... APTIDÃO INTELECTUAL ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... erudita e alentada peça vestibular, que a atual disciplina normativa ... Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada ... dois diplomas normativos de natureza permanente e aplicáveis a todas as eleições desde ...
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Acórdão nº 0000097-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA...
... causam do Diretor da Comissão Permanente de Avaliação – ... CPA, pois a ... aprovação em vestibular, negara a emissão do certificado de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000566-07.2023.8.19.9000 (Cível), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000566-07.2023.8.19.9000 Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) Agravado: NATHALIA FERREIRA MEDEIROS AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR DA UERJ. SITEMA DE COTAS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. SUMULA 59 TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão nº 80139595720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8013959-57.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: K. L. B. Advogado(s): LEANDRO ARAGAO WERNECK IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdão nº 0013010-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL.
... aprovação em vestibular, negara a emissão do certificado de ... supletivo a ser realizado pela Comissão Permanente de ... Avaliação do Estado da Bahia ... -
Acórdão nº 0500459-81.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME NA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 38, §1º, DA LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO...
... APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR ... POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME NA ... COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – CPA ... PARA ... -
Acórdão nº 0500646-89.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA IDADE DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 38, §1º, DA LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E...
... APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR ... NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ... Comissão Permanente de Avaliação (CPA) foi por elas ... -
Acórdão nº 0014082-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL.
... em vestibular, negara a emissão do certificado de conclusão ... supletivo a ser realizado pela Comissão Permanente de ... Avaliação do Estado da Bahia ... -
Acórdão nº 0300142-38.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMENTA Apelação Cível e Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Exame Supletivo realizado pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA). Sentença que concedeu a segurança para confirmar a medida liminar, determinando a matrícula definitiva da recorrida para realização dos exames supletivos, com vias a obter, em caso de aprovação, o certificado de conclusão do ensino médio e efetivação da...
... exame supletivo perante a Comissão Permanente de ... Avaliação – CPA, não ... ao ser avaliada e aprovada no exame vestibular, ... afigurando-se a recusa contextualmente ... -
Acórdão nº 8000202-23.2016.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
EMENTA ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CPA. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. 1. A norma constante do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar...
... ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM ... CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE ... de matricular-se no curso supletivo da Comissão ... Permanente de Avaliação nas disciplinas ... -
Acórdão nº 80122707520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012270-75.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: M. G. G. C. Advogado(s): RAFAEL FERNANDES PIMENTEL IMPETRADO: DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO FRÓES DA MOTA e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO ...
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Acórdão nº 0001617-44.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA ACESSO A CURSO SUPERIOR DE DIREITO. PEDIDO DE SUBMISSÃO A EXAME JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA MENORIDADE. RECUSA ILEGÍTIMA. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. VIOLAÇÃO
... MÉRITO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA ... ACESSO A CURSO SUPERIOR DE DIREITO. DO DE ... SUBMISSÃO A EXAME JUNTO À COMISSÃO ... PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO EM ... -
Decisao Nº 0511597-52.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA. MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. O art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança...
... COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA. MENOR DE ... atinge aqueles que lograram êxito em vestibular e mostraram aptidão para ingressar no ensino ... -
Acórdão nº 0002923-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME NA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 38, §1º, DA LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... EM CONCURSO VESTIBULAR ... POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ... A COMISSÃO PERMANENTE DE ... AVALIAÇÃO – CPA PARA ... -
Acórdão nº 0003517-96.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME PERANTE COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DO SANEAMENTO, INCOMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E QUE SE VERIFICA. OPINATIVO PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... EXAME PERANTE COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A ... em face da autoridade coatora, CPA – COMISSÃO" PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, ser órgão vinculado \xC3" ... , em razão do seu sucesso em Concurso Vestibular. 2 – Preliminar rejeitada. Apelação conhecida ... -
Acórdão nº 0359906-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR QUE, APROVADA EM VESTIBULAR, TEM NEGADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME JUNTO À CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OPINATIVO DO PARQUET PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 ...
... MENOR QUE, APROVADA EM VESTIBULAR, TEM NEGADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME JUNTO À CPA – COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. NEGATIVA SEM ...