comissões parlamentares
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Decisão monocrática Nº 229668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... , dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, seguindo uma tradição inglesa que remonta ...
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Decisão monocrática Nº 231094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-08-2023
... , dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, seguindo uma tradição inglesa que remonta ...
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Decisão monocrática Nº 232504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... , dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, seguindo uma tradição inglesa que remonta ...
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Simulado Delegado PF
... (9) Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle ...
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Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... corpus, sempre que impetrados tais writs constitucionais contra Comissões ... Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, ... -
Decisão monocrática Nº 230291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Na Constituição Federal de 1988, o mecanismo das Comissões Parlamentares de Inquérito foi regulado com especial destaque em ...
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Decisão da Presidência nº 144579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... 26.5.2015), tenho asseverado que a Constituição confere às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das ...
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Decisões Monocráticas nº 171286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... 26.5.2015), tenho asseverado que a Constituição confere às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das ...
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Decisão da Presidência nº 171286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... 26.5.2015), tenho asseverado que a Constituição confere às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das ...
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Decisão da Presidência nº 134332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... 26.5.2015), tenho asseverado que a Constituição confere às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das ...
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Decisão monocrática Nº 231883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... É o relatório ... Decido ... As comissões parlamentares de inquérito ostentam, nos termos do art. 58, § 3º, da ...
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Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... as impetrações que veiculam objeções ao trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades ...
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Decisão monocrática Nº 231771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... na pacífica jurisprudência desta Corte a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, e, o perigo da demora está presente em ...
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Decisão monocrática Nº 38038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... jurisprudência no sentido de que, finalizados os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, é inafastável, salvo raras exceções, a ...
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Decisão da Presidência nº 134270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... Aponta, ainda, manifestações parlamentares ensejadoras da convocação do paciente no sentido de que ficou constatado ... 5 ... Inobstante as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam detentoras de poderes de investigação ...
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Acórdão Nº 38180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO...
... corpus, sempre que impetrados tais writs constitucionais contra Comissões ... Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, ... -
Decisão monocrática Nº 231724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... que a “convocação dos pacientes foi aprovada pelos parlamentares no dia 23/08/2023, ao fundamento de que a empresa 123 Milhas teria traços ... Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a ...
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Decisões Monocráticas nº 172236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... das sessões dos órgãos legislativos em geral, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito, pois a Carta Federal, ao proclamar os ...
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Decisão da Presidência nº 172236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... das sessões dos órgãos legislativos em geral, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito, pois a Carta Federal, ao proclamar os ...
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Decisão monocrática Nº 38177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 58 da Constituição da República é assegurado às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das ...
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Decisão monocrática Nº 38042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... de sigilo a fim de corroborar com a ampla investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito não o podem fazer de modo deliberado e ...
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Decisão monocrática Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2023
... ções arbitrárias, não requeridas pelo número mínimo de parlamentares e não autorizadas pela autoridade competente, que é a Presidência da ... 58 da Constituição da República, asseguram-se às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das ...
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Decisão da Presidência nº 133031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... Supremo Tribunal sedimentou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a ...
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Decisão da Presidência nº 132794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... sentido de haver de ser garantido, no espaço e atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, a garantia constitucional contra a ...
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Decisão monocrática Nº 39382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... 1. A Constituição da República confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das ...