comissões parlamentares de inquérito

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Direito e Justiça

... os poderes e limites característicos destas comissões em uma perspectiva municipal. Ao final, conclui-se que as comissões parlamentares de investigação são instrumentos importantes no reforço à atuação do Poder Legislativo, na defesa dos direitos das minorias parlamentares e na edificação das liberdades.

• Consultor Jurídico

Rômulo Moreira: As CPIs e o respeito ao princípio federativo

• Revista Bonijuris

• Revista Bonijuris

Introdução - 1. As comissões parlamentares de inquérito - 2. Os poderes de investigação - 3. O direito ao silêncio e à presença de advogado - Considerações finais - Referências

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

... EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

• Códigos

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• Revista Diálogo Jurídico

... der causa à indevida publicidade, inclusive de parlamentares membros dessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e dos demais agentes públicos que lhe prestam auxílio. A notícia de possível divulgação indevida de dados sigilosos do impetrante autoriza provocação das autoridades competentes para apuração cabível. 5. Denegação da segurança, com determinação de cientificação da Procuradoria-Geral da República para adoção das providências

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Bonijuris

... 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as comissões parlamentares de inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais” “A possibilidade de determinar condução coercitiva diretamente, sem intervenção do órgão jurisdicional, é inerente às atribuições constitucionalmente outorgadas às comissões”

• O Globo

• Valor Econômico

... segurança contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, que aprovou a transferência dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático de pessoa jurídica supostamente envolvida na prática de ilícitos havidos em contratações do Ministério da Saúde. 2. Os requerimentos de providências investigativas direcionados a Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser fundamentados adequadamente, de modo a: (i) individualizar as

• O Globo

... funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, seguindo uma tradição inglesa que remonta ao século XIV, quando, durante os reinados de Eduardo II e Eduardo III (1327-1377), permitiu-se ao parlamento a possibilidade de controle da gestão da coisa pública realizada pelo soberano. 2. As Comissões Parlamentares de Inquérito, em regra, terão os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem...

• O Globo

... MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE INVESTIGADO: ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. 1. A Constituição da República confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 2. A reserva de jurisdição incidente sobre as hipóteses de busca domiciliar (art. 5º, inc. XI, da CRFB), interceptação telefônica (art. 5º, inc. XII, da CRFB) e prisão,