como fazer um oficio patrocinio
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ... Patrocínio de contratação indevida ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... Patrocínio indébito ... ARTIGO 334 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... como outras formas de planos de benefícios que ... plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores ... I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de ... I - o interventor ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... de incentivos materiais e de patrocínio ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de ... , obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... á, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa ... Parágrafo único. Não sendo ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... , retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... ão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ... , e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... , e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa ... ARTIGO 45 ... O advogado ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... como expressão e instrumento do regime democrático, ... IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor ... Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor ... ções orçamentárias necessárias para fazer ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do ... valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na ... § 2° Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade ... de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da Lei, contados a partir da data de ... 24 desta Lei obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do mês da ...
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Acórdão nº HC 145289 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. ACUSADA QUE DECLAROU NÃO SER VICIADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário...
... ÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NULIDADE INEXISTENTE ... 1 ... magistrado não a determina de ofício, tal como ocorreu na hipótese em apreço ... ALEGADA ... grave como o em apreço, como pretende fazer crer o impetrante, uma vez que inexistem nos ... ídica não estaria apta a exercer o patrocínio da causa ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... , só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... relacionado à culpa dos arrendatários, como quer fazer crer a CAIXA, também não deve lograr ... 461, § 4°, do CPC, aos réus; h) o patrocínio, em jornal de local de grande circulação, da ... , tendo por base a execução de ofício público - com gozo de fé pública - e o fato de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ... ório nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de ... esferas de sua competência, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à ... I – cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Estaduais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem ... curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em ... de imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... Crefs são organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs.” (NR) ... “Art. 5º-A ... VIII – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e ... V – renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de ... processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO ... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ... com ele sobre essa divisão de patrocínio. Juiz Federal:- E o que lhe dava segurança, por ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... á, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa ... Parágrafo único. Não sendo ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) ... O patrocínio não exige, em contrapartida, qualquer ganho ou ... Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos ...