como fazer um requerimento administrativo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de assegurar a integridade do patrimnio ... constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo pela Lei n 14.230, ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declarao falsa sobre qualquer dado tcnico que ... ou Conselho de Contas poder, a requerimento, designar representante para acompanhar o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico ... 3 O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ... ARTIGO 104-A ... A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ... XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei ... atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... , nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3" ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de atividade exclusivamente financeira, tais como: ... #Redação dada pela Medida Provisória ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: ... I - obrigações do compromissário de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos ... II - a requerimento dos administradores da instituio - se o ... a) fazer transcries, incries, ou averbaes de documentos ... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como ... agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas vias, conforme Anexo II, acompanhado dos ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ... , armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... de concessão e o deferimento do requerimento de compensação, observado o prazo ... ído o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira ... § 1º Até o dia ... Art. 17. Caberá recurso administrativo da análise dos requerimentos da compensação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único- Reputar-se-ão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de ... á ser justificado em procedimento administrativo próprio ... § 2º O beneficiário de contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado ... § 1º A posse poderá ... XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ... ARTIGO 6 ... O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for ... ARTIGO 9 ... So legitimados como interessados no processo administrativo: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ... partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer" referências: ... I - à decisão de pronúncia, \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...