como fazer uma petição inicial
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ... manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-82.2019.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO DETERMINADO À ÉPOCA DA READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE...
... juridicamente relevante para fazer-se distinção entre a modalidade prescricional ... petição inicial. E ainda assim ele não consagra o ... como fonte normativa da pretensão deduzida em Juízo, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. DEMORA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial/reconvenção. As astreintes não possuem caráter punitivo, pois visam, na realidade, a atuar na vontade do demandado, no sentido de coagi-lo,...
... sustenta a ausncia de danos morais, bem como a responsabilidade solidria do apelado, uma vez ... em um captulo especfico ao final da petio inicial, mas, sim, o que se pretende com a instaurao da ... ao magistrado, no cumprimento da obrigao de fazer, assegurar ao credor resultado prtico que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... débitos, não incluídos no pedido inicial), defendendo a anulação de todos os atos ... entre setembro de 2015 e março de 2016, bem como trazido aos autos comprovantes da assinatura do ... de 05 (cinco) dias, a respeito da petição de id. 4058001.957786, em cujo bojo resta ... é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043327320134058300), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença...
... em parte a pretensão deduzida na petição inicial, para declarar a nulidade do processo de ... 037.560, devendo a empresa ré se abster de fazer uso da expressão "EXPOGESTÃO" ... A vergastada ... Instituto somente poderá integrar a lide como autor da ação de nulidade de marca ou como ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o Procurador-Geral ... o pedido de medida cautelar formulado na inicial ... Em 5 de abril de 2021, não vislumbrando ... determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16371-29.2017.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE...
... incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos ... autos documentos novos, quando destinados a fazer ... prova de fatos ocorridos depois dos ... produzidos nos autos, assim como a juntada posterior de documentos formados após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... que se impõe a demolição do imóvel, como também a reparação dos prejuízos causados e indenização nos termos propostos na inicial ... O Município de Fortaleza, em suma, ... 372/373). ... Em petição de fls. 385/386 e documentos de fls. 387/396, ... IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - REVELIA - EFEITOS - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, não é absoluto, forte na consideração de que ele pode ser afastado por meio dos elementos probatórios acostados...
... Carangola, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:"Diante do exposto, JULGO ... , para condenar os requeridos na obrigao de fazer consistente no fechamento das trs janelas abertas ... em relao produo de prova no devido momento, como forma de obterem uma sentena favorvel. Salientam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - REVELIA - EFEITOS - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, não é absoluto, forte na consideração de que ele pode ser afastado por meio dos elementos probatórios acostados...
... Carangola, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:"Diante do exposto, JULGO ... , para condenar os requeridos na obrigao de fazer consistente no fechamento das trs janelas abertas ... em relao produo de prova no devido momento, como forma de obterem uma sentena favorvel. Salientam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022749220184050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802274-92.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ADEODATO PINHEIRO e outro ADVOGADO: Lílian Lusitano Cysne AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
... e ratificasse ou não o pedido contido na inicial. O ente federal deixou de se manifestar acerca do ... nasce a pretensão, de modo que se considera como marco inicial do lapso prescricional para a ... Em 19/02/2004 foi protocolada petição de fls. 23/30 em que a União Federal, ora ... por sua vez respondeu a Exceção sem fazer qualquer menção à parte do despacho relativo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...
... da "ao ordinria de cobrana c/c obrigao de fazer" ajuizada por MARCO ANTNIO RIBEIRO em face da ... PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar o segundo requerido (BANCO DO ... formao da correspondente reserva matemtica." Como se v, trata-se de matria manifestamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...
... da "ao ordinria de cobrana c/c obrigao de fazer" ajuizada por MARCO ANTNIO RIBEIRO em face da ... PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar o segundo requerido (BANCO DO ... formao da correspondente reserva matemtica." Como se v, trata-se de matria manifestamente ... -
Acórdão Nº 0020919-06.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. Não se conhece os documentos juntados em sede recursal, uma vez não comprovado o justo motivo para o fazer somente nesta fase processual. Inteligência da Súmula nº 8 do Egrégio TST. RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA . Considerando que a condenação pronunciada em sentença está de acordo com o...
... vez não comprovado o justo motivo para o fazer" somente nesta fase processual. Inteligência da S\xC3" ... o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, não há que se falar em nulidade por ... ção ao pagamento de honorários, bem como sejam recebidos os documentos ora anexados ... -
Acórdão Nº 0029200-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DE ... AUSÊNCIA DE JUNTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. POSSÍVEL COMPETÊNCIA ... , a correta compreensão da demanda, bem como" demonstrem o preenchimento dos requisitos da peti\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009962220194050000), 28-07-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... propositura da execução da obrigação de fazer, conforme apurado no PARECER TÉCNICO Nº ... que seja considerada a Taxa Referencial como fator de correção, pois que o julgado do STF em ... pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, encontra-se inequivocadamente vinculada ... -
Despacho com número 5705542-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-09-2022
... Os herdeiros, na petição acostada na M. 84, impugnam o cálculo do ... Nesse sentido, entendo como obstada a possibilidade de conhecer do pedido ... requisito obrigatório da petição inicial, devendo ser devidamente ali ser ... informado, ... fazer contemplar, no valor da causa, somente o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000190-76.2013.5.02.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO (PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST).
... ÔNUS DA PROVA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM ... CONTRÁRIO ... ou ainda no interior, podendo, portanto, fazer ... o intervalo, porque não era ... jornada descrita na petição inicial, no que tange ao intervalo intrajornada, ... declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da ... -
Acórdão Nº 0035122-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... quanto à determinação de emenda da inicial e juntada de documentos a embasar a sua ... , não havendo razão para indeferir a petição inicial ... Outrossim, esclareço que os ... planilha de cálculo atualizado de débito, como requisito necessário da inicial no processo de ... FAZER. PROGRESSÕES E DATA-BASE. INDEFERIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTS. 319 E 320 DO CPC - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não padece de inépcia a inicial que cumpre o disposto nos arts. 319 e 320, apontando os pedidos de forma clara e delimitada e a narração dos fatos decorre de conclusão lógica.v.v....
... sentena que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Danos Morais, indeferiu a petio inicial e ... de relao jurdica entre as partes, porm, como a Apelada lanou o nome do Apelante no rol dos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013081-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO. O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência da parte recorrida, desistir de uma parcela do recurso, conforme redação do art. 998 do CPC. Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo...
... Mendes, que, nos autos da "ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais", ajuizada em ... violao ao Diploma Processual Civil, bem como ao princpio da adequao, ressaltando que lcito s ... a simples narrativa contida na petio inicial, sendo desnecessrio um maior aprofundamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165-52.2016.5.19.0060) 07-02-2018
... Registou que as ora agravantes apontaram, como local da prestação dos serviços contratados ... ré , precisamente a obra indicada na inicial pelo autor como local ... de trabalho. Ainda, a ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, ... nessa hipótese, não há ... rescisória constantes da petição inicial, o que não ocorreu ... Assim, diante ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou administração imobiliária, bem como" as despesas extraordinárias de condomínio ... \xC2" ... Art. 22 - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, no prédio, as reparações de ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...
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Decisões Monocráticas nº 148830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 2 da petição inicial) ... Registram, ainda, que o paciente ... no início do processo infracional, mas, como não havia terminado o trâmite processual, foi ... , diante dessa omissão legislativa, deve se fazer uma interpretação sistemática entre o Código ...
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Decisão da Presidência nº 148830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 2 da petição inicial) ... Registram, ainda, que o paciente ... no início do processo infracional, mas, como não havia terminado o trâmite processual, foi ... , diante dessa omissão legislativa, deve se fazer uma interpretação sistemática entre o Código ...