como fazer uma petição inicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138444120194050000), 28-04-2020
PJE 0813844-41.2019.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CAIXA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE. EVENTUAL CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª...
... se volta ao cumprimento de obrigação de fazer e não de execução de titulo extrajudicial, ... É como voto. ... PJE 0813844-41.2019.4.05.0000 - ... -
Acórdão Nº 5001662-62.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... a sentença de indeferimento da petição inicial e determinou o prosseguimento da ação, ... de Declaração conhecidos e providos para fazer constar que, em estrita conformidade com a ... ções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005472520164058001), 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS NAS CDA'S QUE SUBSIDIAM A EXECUÇÃO. PROCESSO QUE FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PARTE AUTORA NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S. SENTENÇA QUE ACOLHE OS VÍCIOS APONTADOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR AS CDA'S. PARTE EXEQUENTE QUE DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS VÍCIOS DA CDA'
... ção em face das CDA's que instruem a inicial de execução pelas seguintes razões: "Ocorre ... Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº ... pela parte Embargante desde a petição inicial dos Embargos à Execução ... No ... controvertida entre as partes, como tenta fazer crer a parte Recorrente. A parte Recorrente, ora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria ... Objetiva da ... do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do ... patrimônio de quem o ... VALIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLES DE ... PONTO QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-78.2016.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NA PRIMEIRA DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... , os pedidos relativos às obrigações de fazer relativas ao cumprimento das ... Normas ... analisou novamente todos os temas da petição inicial ... e julgou improcedentes ... fundo veiculada, ... como no caso ... , acaba por evidenciar, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... Batoque, ou tomar outras providências como lhe compete com base na Lei 11.516 de ... de apreciar os pedidos constantes da inicial, não se manifestando sobre os mesmos (sentença ... ção do réu/apelado nos termos da petição inicial apresentada pelo Ministério Público ... Pereira de Aquiraz à obrigação de não fazer, consistindo em se abster de realizar qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012186420204058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801218-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALENTIM GOMES SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... fazer, deve retornar para fins de instrução do ... ícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada ... executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." ... Destaco, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000684-88.2019.5.02.0444)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Consta no acórdão que os reclamados não juntaram aos autos os controles de frequência, razão pela qual o Regional concluiu pela adoção da jornada declinada na petição inicial com as limitações impostas pelas provas oral e...
... pela adoção da jornada declinada na petição inicial ... com as limitações impostas ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 da ... do que sustentam os recorrentes, não há como ... concluir que todas as horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o demandado pela prática dos atos ... da ação de improbidade administrativa, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam do réu, ... ção da via eleita e inépcia da petição inicial, ausência de prova do ato ímprobo e do ... linhas atrás, é dever do gestor público fazer a aplicação correta dos recursos públicos por ... -
Peticionamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ)
... pelo próprio STJ informam que a petição eletrônica é processada em apenas 20 minutos, ... FÁBIO PICCINI ... Como dito acima, o que regulamenta o processo digital ... , o que diz a lei federal (nem poderia fazer de modo diverso) ... O artigo 15 da resolução ... Como se trata aqui de uma petição inicial, necessário clicar em ‘petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-27.2018.5.06.0001), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da horas extras. Insiste o autor fazer jus as horas extras requeridas na exordial. Alega que a primeira reclamada Teleinformações Ltda. foi revel e confessa por não comparecer à audiência e que a segunda demandada Telefônica...
... pela Telefônica Brasil S.A., conforme petição de ID 0e42333 ... O processo não foi enviado ao ... Insiste o autor fazer jus as horas extras requeridas na exordial. Alega ... Pois bem. Na petição inicial (00f4246 - Pág. 16), afirmou o reclamante que ... se refere ao horário declinado na exordial, como sendo das 8:40h às 21:20h, diariamente. Ora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067293220204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUBSTITUÍDOS REMANESCENTES CONSTAM EM LISTA QUE ACOMPANHA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de
... ício da pretensão, seja na obrigação de fazer ou de pagar ... Dessa forma, ainda que se ... 8º, III, da CF/88, extraiu-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio ... ali formada e, portanto, restringindo como os beneficiários do título executivo apenas os ... -
Acórdão Nº 0023034-74.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... a tentativa de notificação pessoal, bem como a notificação por edital, com respectivas ... já apresentados por oportunidade da inicial, sem atacar os principais fundamentos da ... petição inicial, sendo uma evidente cópia ... ídos/copiados da peça vestibular, sem fazer menção aos fundamentos do Juízo, deixando de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
... É como voto.PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 ... PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... [ que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela antecipada ... ão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro ... do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ( ... ) § 2º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, ... in ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA ... No caso, ... para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na esfera trabalhista. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0040993-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... cálculo do valor devido não são apontados como indispensáveis ao processamento da ação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126356620214050000), 08-03-2022
PJE 0812635-66.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA VACINAL CONTRA O COVID-19. FALTA DE FORNECIMENTO DE AGULHAS E SERINGAS TECNICAMENTE ADEQUADAS E DE ULTRAFREEZERS APROPRIADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO. EXISTÊNCIA. EVIDÊNCI
... e seringas tecnicamente adequadas, bem como de freezers para o armazenamento adequado, seguro ... O próprio agravante reconhece na petição inicial que a União Federal tem adotado todas as ... milhares de outras demandas legítimas, e fazer as escolhas administrativas ... Ademais, em ... -
Acórdão Nº 0020321-51.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial. O que se exige da parte autora é a apresentação de uma estimativa, especialmente porque, muitas vezes, o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma antecipada. Apelo provido,...
... DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A lei não prevê a liquidação exaustiva e tecipada dos pedidos, já na petição inicial. O que se exige da parte autora é a ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... LTDA.), para adequar a jornada de trabalho como sendo das 7h30min às 12h e das 13h às 19h, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Acórdão nº 1.0133.14.004214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONVERSAO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO - OBSTACULIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGOS 396 A 404 DO NCPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Em atenção à ampla defesa e ao contraditório, e não se verificando qualquer prejuízo às partes, especialmente em razão da possibilidade de uma maior dilação...
... 25/26 nos autos da ao de obrigao de fazer c/c indenizao por dano moral e tutela antecipada ... O processo foi extinto, indeferida a inicial ao fundamento de que a autora, ao fundamento de ... e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1 Os cadastros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de adotar, como fundamento para não convalidar os laudos de ... posse, assim como aqueles que pretendem fazer uma transferência ... c) Aduziu a parte ... -
Acórdão Nº 0000136-80.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR DE PARCOS CURSOS. TARIFA ZERO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO M\xC3" ... é dispensada do recolhimento do preparo, bem como apresenta impugnação específica dos termos da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ... manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no ...
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Acórdão Nº 0002275-78.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ça, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma do julgado, nos ... “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA (ENQUADRAMENTO E PROGRESSÕES ... aos autos originários, notadamente da petição inicial, verifica-se que a parte autora busca o ...