como fazer uma rubrica
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ... e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções ... do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, ... 101, letra c, será escriturada em rubrica especial na contabilidade da emprêsa ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... VI- autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... , autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... e) a assinatura do escrivão e a rubrica da autoridade judiciária ... Assinatura do ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a nomeação das testemunhas, com ... VII - a subscrição do escrivão e a rubrica" do juiz ... ARTIGO 353 ... Quando o r\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... que não podem ser incluídos nesta rubrica.* ... 5. Mobilizar os Tribunais de Contas, ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. ... Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do ... fazer por parte da autoridade ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA ... ORÇAMENTÁRIAS. ... continuada, como ... uma lacuna em fazer" por parte da autoridade impetrada.\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA ... ORÇAMENTÁRIAS. ... CONFIGURADA. ... Transitórias (ADCT)", bem como de que o ... fazer ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º ... - visto: declaração, por assinatura ou rubrica de autoridade competem que atesta que o documento ... á ser mencionada a fábrica em que pretende fazer a aquisição, justificando o fim a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... o direito à percepção da remuneração, como se em exercício de suas ocupações habituais ... § 1º Após fazer a declaração dos votos em branco e antes de ser ... com a expressão "em branco", além da rubrica do presidente da turma ... § 2º O mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... referente aos rendimentos recebidos sob a rubrica "licença-prêmio" convertida em pecúnia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001664-05.2011.5.06.0191 (01180-2009-004-06-00-6)), 30-01-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A, da CLT c/c art. 535, do CPC. O documento não foi aceito por este Colegiado, para fazer prova
... n ã o foi aceito por este Colegiado, para fazer prova da quita ç ã o do sal á rio do m ê s ... , porque, n ã o obstante constar uma rubrica possivelmente do reclamante, aparece, tamb é m, ... á rio de maio de 2011 ” , n ã o h á como se deferir a dedu ç ã o perseguida, vez que, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469-20.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , em que pese serem apresentadas sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, ... é a de condenação na mesma obrigação de fazer, mas em relação ao aumento de nível previsto ... da continuidade da relação de emprego, tem como expectativa e meta final de carreira a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, ... III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados ... por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-67.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. FRAUDE. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, verificou a existência de fraude à legislação trabalhista, uma vez que o falecido não era cooperado, tampouco foi juntado aos autos o termo de adesão que comprovaria tal condição; dessa forma, concluiu que havia vínculo de emprego entre o -de cujus- e a cooperativa. Assim,
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... O atual entendimento deste Tribunal Superior ... regional excluiu da condenação referida rubrica ... VALES-TRANSPORTE. DESCONTOS INDEVIDOS. O ... como empregado, nos moldes dos art. 2º e 3º da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... o pagamento de horas extras, sob a rubrica "H EXTRA DIURNA", e não conste nenhuma ressalva ... ção, limitando-se, ali, o empregador a fazer constar, de forma genérica, as datas de ... valores constantes do termo rescisório, como pagamento a esse título, se referissem a todo o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194640-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0194640-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria Judith Garcia Pereira Ramalho Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO Cuida-se de ação em que a parte autora, servidora pública municipal, pretende o restabelecimento do...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... anexo à cédula e nêle aporá sua rubrica, independentemente de qualquer formalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216527-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0216527-40.2020.8.19.0001 Recorrentes: Marcelo Amorim Ribeiro e outros. Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ... que subscrever a certidão e trará a rubrica do funcionário que a confeccionar ... § 5º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO
... para determinar à FUNASA a obrigação de fazer consistente na reimplantação da rubrica "16171 ... , desde que não haja redução salarial, como é o caso dos autos, nada impede a supressão de ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... de veículos, usados ou não e rubricá-los; ... XVII - Estabelecer modêlo de livros de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisão Judicial Transitada em ... , cuida-se de cumprimento da obrigação de fazer título judicial que assegurou aos servidores da ... Portanto, avaliar o direito a essa rubrica como se ainda hoje tivesse a natureza de horas extras ...