como fazer uma rubrica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156081-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0156081-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VITOR HAANWINCKEL DOS REIS VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001077-84.2015.5.06.0015), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS INTERNAS. Considerando que a parcela denominada "quebra de caixa" não tem regulamentação legal, estando prevista, apenas, em manuais normativos da CAIXA; e, ainda, que a aludida verba foi incorporada à "Gratificação de Caixa para as Retaguardas de PV", em 01/01/2004, por...
... que o item 8.4 do referido manual "poderia fazer parecer que a "quebra de caixa" é uma rubrica ... de Pessoal trata da quebra de caixa como uma verba autônoma da comissão, o que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... folhas juntadas aos autos ou a falta de rubrica do escrivão ou do diretor da secretaria, nessas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1148-74.2011.5.20.0003)
... , se houve pedido de condenação do Estado como responsável principal, ela é inepta em ... o Estado a implementar o pagamento em rubrica distinta, considerando o valor do salário ... salário complessivo, uma vez que apesar de fazer parte de um complexo de parcelas pagas sob uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000690-69.2015.5.06.0015), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO.
... que o pedido formulado na exordial, bem como a sentença vergastada, dizem respeito a ... carreou aos autos o histórico da rubrica 600, mostrando o período de vigência ". Diz ... , reside na interpretação que se deve fazer em torno da natureza e finalidade das verbas sob ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050488-19.2021.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
Apelação Cível / Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por servidoras públicas estatutárias, ocupantes de cargos de Assistente Social, que recebem, mensalmente, a gratificação denominada SIMAS, implantada pela Lei nº 3.343/2001. Alegam que a referida gratificação foi concedida a todos os servidores ativos do Sistema Municipal de Assistência Social de forma genérica...
... Ação de Obrigação de ... Fazer c/c Cobrança ajuizada por servidoras públicas ... Atribuição da rubrica ... em epígrafe que encontra base no art. 5º, ... pólo passivo da relação processual, bem como ... as autarquias federais e municipais em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056479-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0056479- 10.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROSELI TORRES GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
- Acórdão Nº 0321270-81.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... fls. 18, bem como a ameaçou de morte, tão somente porque ... casal, após este fazer birra, sendo certo que as agressões só ... rubrica" da ... opressão de seu agressor. A dor\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193463-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0193463-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Samuel Jose Do Nascimento RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... comando judicial que se revela, no mínimo, como de ... extrema má fé o que levou a rejeição ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... X - Sentença que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168355-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0168355-04.2019.8.19.0001 Recorrentes: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA e OUTRO(S) Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA CIENTÍFICA -GATC. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO...
- Acórdão Nº 0321270-81.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão nº 52047893120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA COMINADA. 1. Determinação de cancelamento dos descontos: incumbe à parte agravante demonstrar a adoção das providências necessárias para que a medida seja cumprida, devendo solicitar a suspensão ao órgão responsável pela administração da folha de pagamento da parte...
... , motivo pelo qual a transcrevo e adoto como razões de decidir, in verbis: ... 2. A parte ... ária tem o poder de excluir qualquer rubrica nos contracheques ... Outrossim, o valor ... que se trata de obrigação de não fazer - cancelamento dos descontos mensais realizados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205046-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO INSCRITO DESDE JANEIRO/1965 NOS QUADROS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DER/RJ, INATIVO DESDE NOVEMBRO/2012, COM VISTAS À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS, MEDIANTE REAJUSTAMENTO DA PARCELA AUFERIDA A TÍTULO DE ¿RE
... NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL ... GRATIFICAÇÕES, TAIS COMO AQUELA ... PERCEBIDA PRO LABORE FACIENDO POR ... SERVIDORES DA ATIVA SOB A RUBRICA ... “GEE”, ALINHOU-SE AOS ENTENDIMENTOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002685-60.2016.8.19.0051 (Cível), 17-07-2019
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Bombeiro Militar. Valores descontados a título de imposto de renda sobre o recebimento de auxílio moradia. Sentença de procedência parcial, declarando a ilegalidade do referido desconto sobre a verba paga sob a rubrica de auxílio moradia, condenando o Estado do Rio de Janeiro a devolver os valores descontados sobre tais parcelas. Apelo do autor e do...
... Ação de obrigação de fazer c/c ... cobrança. Bombeiro Militar. Valores ... desconto sobre a verba paga sob a rubrica ... de auxílio moradia, condenando o Estado ... figuram, como apelante 1, LUIZ CARLOS MAGNO LIMA DE ... SOUZA, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002593-93.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0002593-93.2020.8.19.0002 Recorrente: SERGIO SAHIONE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. INCLUSÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309765-89.2015.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC). REGULARIDADE DO ATO CONSTATADA ATRAVÉS DE PERÍCIA (ART. 479 DO CPC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO IN...
... como reparação por dano moral, insistindo no ... pública e capaz de fazer prova plena, consoante ... art. 215 do Código ... - Em que pese as razões recursais, a rubrica é ... uma assinatura abreviada e possui validade ... -
Acórdão Nº 0000669-64.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... valores descontados indevidamente sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA" do benefício previdenciário ... relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas ...
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Acórdão Nº 0000429-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... valores descontados indevidamente sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS" do ... no caso não há engano justificável, bem como requer o conhecimento e provimento do recurso, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011348-41.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Apelação Cível. Administrativo. Servidora Pública Municipal. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pleito formulado por servidora ocupante do cargo de Assistente Social, com vistas ao reconhecimento da natureza vencimental da verba designada como "Gratificação do Sistema de Assistência Social" prevista na Lei Municipal nº 3.343/01 ("SIMAS"), sem prejuízo de sua consideração na base de cálculo...
... Ação de ... Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pleito formulado por servidora ... da natureza vencimental da verba designada como ... “Gratificação do Sistema de Assistência ... acolhida. Atribuição da rubrica em epígrafe que encontra base no art ... 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243805-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2022
Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Municipal. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pleito formulado por servidor ocupante do cargo de Assistente Social, com vistas ao reconhecimento da natureza vencimental da verba designada como "Gratificação do Sistema de Assistência Social" prevista na Lei Municipal nº 3.343/01 ("SIMAS"), sem prejuízo de sua consideração na base de cálculo de
... Ação de ... Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pleito formulado por servidor ... da natureza vencimental da verba designada como ... “Gratificação do Sistema de Assistência ... merece acolhida. Atribuição da rubrica em epígrafe que encontra base ... no art. 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010084-89.2022.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM O CÓDIGO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO POR SERVIDOR PÚBLICO EM SEU CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE UTILIZAÇÃO DA RÚBRICA PRETENDIDA PELO DEMANDANTE. CÓDIGO UTILIZADO QUE ASSEGURA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. MANUTENÇÃO DO
... RÚBRICA PRETENDIDA PELO DEMANDANTE ... CÓDIGO UTILIZADO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA ... MANUTENÇÃO DO DECISUM. No caso ... pretendido código 1010, apontando, como alternativa ... viável, e já realizada pelo ... -
Acórdão nº 50021938620228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e ... ção, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela ... , o Custo Efetivo Total (CET) não é uma rubrica" contratual passível de revisão, uma vez que tem\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005058-84.2019.8.19.0075 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. EVIDENCIADA A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU....
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... valor de R$ 25,82, sob a rubrica BANCO INDUSTRIAL. Alega ... que foi induzido a ... (prova pericial grafotécnica, bem como ... depoimento pessoal), ante o óbito do autor ...