como fazer uma rubrica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... seja, em seu valor duplicado, devendo tal rubrica ser reduzida à metade a partir do advento da Lei ... do ora apelante; (ii) a utilização da TR, como índice de correção monetária - devendo ser ... , pela metade (obrigação de fazer)" ; b) "O pagamento do atrasado a que faz jus o ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua ... devidamente ressalvadas mediante uma nova rubrica do expedidor. Quando os erros digam respeito as ... folhas complementares, que passarão a fazer parte integrante do conhecimento-carta de porte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134837620164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813483-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANA LUCIA ALVES DE FREITAS e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA....
... que o réu restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" aos promoventes ... falar em irredutibilidade de vencimentos como meio de obstaculizar a correção de ... ção monetária, não há reparos a se fazer no julgado monocrático, porquanto acertada a ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.PRESTAÇÃO ÚNICA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOSMEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃOCONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃOADMINISTRATIVA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DEJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATOADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... A concessão ou exploração lotérica, como" derrogação das normas do Direito Penal, que pro\xC3" ... como "Renda Ordinária da União", na rubrica própria da lei orçamentária, destinando-se as ... com indicação dos pagamentos feitos e por fazer ... ARTIGO 42 ... Fica permitida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096223020194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O IFAL interpõe agravo de instrumento em face da decisão que acolheu parcialmente
... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ... (vinte e quatro vinte e cinco avos), bem como a rubrica denominada "Decisão Judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029097420194058201), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802909-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IARA CRISTINA ETELVINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE PCCS....
... ção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do error in ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz ... anterior, competirá ao Tribunal Regional fazer a apuração ... § 5º Os membros da Junta ... voto, um breve sinal indelével, além da rubrica do presidente da turma ... § 2º Não poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058555020184058202), 03-05-2022
PJE 0805855-50.2018.4.05.8202 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART. 14 LEI 12.716/2012". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por FRANCISCA GORETTI BERNARDINO contra sentença que julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,
... como" a obrigação de pagar as diferenças vencidas n\xC3" ... do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.b) Narrou a autora ser pensionista dos quadros ... drástica redução no valor da rubrica, desde o mês de janeiro de 2014, em função da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 405-26.2011.5.04.0871)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Conforme noticia a Corte de origem, a reclamada instituiu novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica "função de ...
... Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica "função de ... confiança", que ... " e pela "CTVA", que deixaram de fazer parte da base de cálculo das ... termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular ... negociação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2963-94.2011.5.09.0009) 21-11-2018
... O deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, ... que não tiveram qualquer promoção, sem fazer distinção do tipo de promoção, isto é, se ... em julgado é clara ao estabelecer, como" favorecidos, os empregados que não tiveram promo\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121766420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812176-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARA ROMCY ARY ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. 84,32%. EXCLUSÃO....
... ção da tutela para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos Réus em decorrência da ... que, no caso concreto, as obrigações de fazer seriam de competência da Justiça do Trabalho, ... ões relativas aos servidores públicos, bem como que as demandas vinculadas a questões funcionais ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060564420154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806056-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DO MONTE DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
... ao servidor, o que implicaria em reconhecer como legítimo que ocorresse novo pagamento que já se ... a impossibilidade de exclusão da rubrica visto que já teria se incorporado ao seu ... com o entendimento desta Turma, convém fazer, sim, a análise da presença ou não da boa-fé ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039663020194058201), 01-09-2020
PJE0803966-30.2019.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante,...
... rubrica indenizatória auxílio-transporte no ... até a implantação da obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora em ... a concessão do auxílio-transporte, tais como bilhetes de utilização do transporte público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... , no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da ... Como bem vislumbrado pelo Juízo de primeira ... Não é legítima a pretensão de fazer excluir da base de cálculo dos juros o PSS , ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 2º Será considerada como transferência financeira a remessa de moeda ... Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001252520134058205), 09-11-2021
PJE 0800125-25.2013.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. JULGADO EM AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 08/05/2017) que extinguiu o processo (atinente ao reposicionamento do instituidor da pensão no quadro de pessoal ativo do DNIT, para efeito de...
... ência, dado que a obrigação de fazer e de pagar, decorrentes do título judicial ... ência; c) houve a implantação da RUBRICA 82426 GDIT - art.15 - Lei 11.171/05, apenas nos ... das parcelas vencidas e vincendas, bem como que deve ser afastada a sua condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013380420204058308), 31-08-2021
Ementa Processual Civil. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano [Ifsertão] apela ante sentença que julgou procedente o pedido , no sentido de obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o débito no valor de R$22.049,76 (vinte e dois mil, quarenta e...
... a título de reposição ao Erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o ... a existência de erro no lançamento da rubrica referente à aceleração de sua promoção, ... para voltar ao patamar legítimo, porém fazer" os cálculos da devolução ao Erário sempre \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.14.026839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO - REJEITADA - MUNICÍPIO DE UBERABA - FISCAL DE POSTURAS - NOVO PLANO DE CARREIRAS E UNIFICAÇÃO DE CARGOS - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO SERVIDOR - NOVO ENQUADRAMENTO E PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Reconhece-se a legitimidade extraordinária das...
... da ao ordinria de cumprimento de obrigao de fazer c/c cobrana ajuizada pela Associao dos Auditores ... com a data de sua entrada em servio, bem como de suas peculiares condies no servio pblico, no h ... de diferentes cargos sob uma mesma rubrica, a de Agente de Fiscalizao, mostra-se claro que h ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5131-07.2011.5.12.0035) 28-02-2018
... ), pagas na rescisão contratual sob a rubrica "saldo hora rescisão" (marcador 15, págs. 4 e ... respeito aos feriados compensados, não há como analisar as alegações recursais no sentido de ... cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
... , a título de adicional de insalubridade (Rubrica 00053), determinando que a UFPB se abstenha de ... que os laudos técnicos elaborados, bem como a justificativa apresentada pelo Engenheiro de ... " Disciplinando os requisitos para se fazer jus ao adicional de insalubridade, a ... -
Acórdão Nº 0006662-82.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE ... contém descontos em seu benefício sob a rubrica “SEGURO CARTÃO PROTEGIDO” ... 4. Recurso ... na formalização de seus contratos, bem como diante da ausência de engano justificável por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... ão obstante não estarem elencados sob a rubrica dos direitos e garantias fundamentais, acabam por ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,...