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RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS – REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – AÇÃO DE COBRANÇA. Julgamento ocorrido em sessão permanente virtual desta Câmara, sem considerar expressa e tempestiva oposição ao julgamento virtual. Nulidade processual caracterizada. Exegese dos artigos 01º e 02º, da Resolução nº 549/11, editada por este Egrégio Tribunal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO SEGURO PAGA. APELO DA AUTORA.SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. ALMEJADA PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. FALECIMENTO DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA, E DE CONHECIMENTO DO SEGURADO, QUE MENCIONA A VIGÊNCIA DO...