compensação tributária
- Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. EXISTÊNCIA. ARTIGO 170, DO CTN ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249913 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. CSLL. COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ... 1. Hipótese em que ... 73 e 74 da Lei 9.430⁄1996 "que tratam da compensação tributária no âmbito administrativo", sendo "impossível juridicamente a ...
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão nº 2009/0097414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensação. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245322 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.430⁄96. LIQUIDEZ E CERTEZA. APURAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdão nº 2012/0047754-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. QUESTÃO ABORDADA EM VOTO VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 320/STJ. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o pedido...
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Acórdão nº 2010/0092224-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorreu na espécie: "A compensação, nos termos do art. 66 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2009/0076229-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - IMPOSSIBILIDADE - ... 1. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS ... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ...
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Acórdão nº REsp 1237928 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383⁄91. LEI ...
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Acórdão nº 2011/0035199-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383⁄91. LEI ...
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Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN, QUANTO AO TRIBUTO OBJETO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... de que a compensação tributária deve aguardar o trânsito em julgado da decisão ...
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Acórdão nº 2010/0172039-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LEIS 9.032⁄1995 E 9.129⁄1995. LIMITES À COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA ... 1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, ... ções erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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STJ começa a julgar compensação tributária em sede de mandado de segurança
STJ julga se mandado de segurança pode discutir compensação fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança. O julgamento foi sus... -
Acórdão nº 2013/0057842-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... TRIBUTÁRIO. ... COMPENSAÇÃO ... TRIBUTOS. ... NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da ...
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Acórdão nº 2015/0031935-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE ... SEGURANÇA. ... tributária por meio de DCTF – forma de constituição ...
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Acórdão nº 2013/0098646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSES ENTENDIMENTOS. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil não foi ofendido, pois o Poder Judiciár
... FISCAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA ... compensação tributária ...