compensação tributária icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de ... ARTIGO 20 ... Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ... , direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ... ; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral ... 15.11 ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e ... , vedadas a restituição e a compensação" de tributo e a apropriação de crédito extempor\xC3" ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) ... 1º Na hipótese em que não houver compensação na forma do caput do art. 3º desta Lei ... imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, ...
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Retificação de livros fiscais de ICMS e compensação tributária retroativa
Almeida: Retificação de livros fiscais e compensação tributária
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista nos artigos 156, II, 170 e 170-A do CTN. No Direito Tributário, a compensação deve ser previ... -
Variação do ICMS distorce o custo e a compensação tributária
Bruno Takii: ICMS distorce o custo e a compensação tributária
O diferencial de alíquota do ICMS é aplicável às operações interestaduais entre contribuintes do tributo, quando a mercadoria se destinar ao uso e consumo ou à integração ao imobilizado, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 155, VIII)... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... § 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... poderão ser utilizados para compensação com débitos relativos à Contribuição para o ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS ... COMPENSAÇÃO. ... substituição tributária" na hipótese de não ocorrência \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0224835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMSCIPAÇÃO DA ... SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/1973. ... na forma de compensação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0183442-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO" DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \xC2" ...
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Governadores de Sul e Sudeste defendem Reforma Tributária com simplificação de impostos e pedem compensação por perda de arrecadação com ICMS
Governadores dos estados do Sul e do Sudeste do país defendem que a reformam tributária seja feita com celeridade, afirmando que vão trabalhar junto ao governo federal para aprovar um projeto que amplie a eficiência econômica por meio da simplificaçã...
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Governadores de Sul e Sudeste defendem Reforma Tributária com simplificação de impostos e pedem compensação por perda de arrecadação com ICMS
Governadores dos estados do Sul e do Sudeste do país defendem que a reformam tributária seja feita com celeridade, afirmando que vão trabalhar junto ao governo federal para aprovar um projeto que amplie a eficiência econômica por meio da simplificaçã...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ...
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Acórdão nº 2013/0381288-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os ... total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria Especial da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2014/0051683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensaçãotamento de ICMS" ... na escrituração fiscal constitui\xC2" espécie de compensação tributária", ... motivo pelo qual há de ser\xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... § 3º Serão instituídos mecanismos de compensação entre os entes federados referidos no caput deste artigo, tais como ... º, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº RMS 32725 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Governadores de Sul e Sudeste defendem Reforma Tributária com simplificação de impostos e pedem compensação por perda de arrecadação com ICMS
Governadores dos estados do Sul e do Sudeste do país defendem que a reformam tributária seja feita com celeridade, afirmando que vão trabalhar junto ao governo federal para aprovar um projeto que amplie a eficiência econômica por meio da simplificaçã...