competência territorial trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da competência territorial, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e estabilização da demanda, com base no princípio do amplo...

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. O entendimento firmado na jurisprudência do C. TST é o de que em relação aos dissídios individuais típicos devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, consignados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCÁRIOS. ART. 651, § 3º, DA CLT 1. Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. 2. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista. Prevalece, portanto, a regra...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. ART. 651 DA CLT. REMESSA AO FORO COMPETENTE. No processo trabalhista, a competência territorial deve ser observada conforme o previsto no art. 651 da CLT, que é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços. No caso dos autos como a prestação de serviços também ocorria na cidade de...

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO OBREIRO. POSSIBILIDADE. A legislação trabalhista, ao fixar a regra de competência territorial, tem em consideração que o local da prestação de serviços é aquele no qual se permite ao trabalhador melhor acesso ao judiciário. E tal acesso, naturalmente, diz respeito ao fato de ajuizar a ação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO OBREIRO. POSSIBILIDADE. A legislação trabalhista, ao fixar a regra de competência territorial, tem em consideração que o local da prestação de serviços é aquele no qual se permite ao trabalhador melhor acesso ao judiciário. E tal acesso, naturalmente, diz respeito ao fato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO OBREIRO. POSSIBILIDADE. A legislação trabalhista, ao fixar a regra de competência territorial, tem em consideração que o local da prestação de serviços é aquele no qual se permite ao trabalhador melhor acesso ao judiciário. E tal acesso, naturalmente, diz respeito ao fato de...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços.

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços.

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de restutuição de crédito trabalhista. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Cuida-se de ação submetida ao regramento da competência territorial e, portanto, relativa, é admissível sua modificação ou prorrogação por vontade da parte, na forma e prazo estabelecidos no artigo 64 e

A) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O entendimento firmado nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NO FORO DA SEDE DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. Em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido, excepcionalmente, o ajuizamento da reclamação...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. Em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido, excepcionalmente, o ajuizamento da reclamação...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. Em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido, excepcionalmente, o ajuizamento da reclamação...